OAB/MS conclama advogados para sessão que vai decidir sobre horário de expediente forense

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, conclama todos os advogados do Estado para a sessão em que será julgado o horário de funcionamento do Poder Judiciário Estadual, nesta quarta-feira (23), às 14 horas, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A presença da advocacia sul-mato-grossense é fundamental, ressalta o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte.

O horário da Justiça Estadual foi alterado em setembro de 2010. O presidente da OAB/MS apontou os prejuízos causados à advocacia e à sociedade por conta da mudança de horário, como o acesso aos magistrados e aos processos. Estamos impossibilitados de acompanhar o processo físico nos balcões do Fórum. Isso atrasa o processo judicial e acaba prejudicando as partes, que querem dar andamento ao processo.

Além disso, Leonardo Duarte explica que a resolução que modificou o horário de funcionamento do TJMS, desrespeita a Constituição Estadual, que em seu artigo 112, estabelece que: O expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se qualquer que seja a justificativa à redução desse período de atendimento.

Abaixo-assinado - Mais de 1.100 advogados já assinaram o abaixo-assinado que pede o restabelecimento do horário de funcionamento das 8 às 18 horas em todos os órgãos do Poder Judiciário Estadual. O documento foi elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, e será entregue aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Até o momento, 1.139 advogados manifestaram apoio à reivindicação da Ordem. As assinaturas estão sendo recolhidas desde o dia 31 de janeiro, data em que a OAB/MS realizou um Ato Público, no Fórum de Campo Grande.