OAB-MS exige que Receita Federal respeite prerrogativas dos advogados

Campo Grande (MS) – Funcionários da Receita Federal em Campo Grande, em obediência a uma instrução interna, não estão aceitando a atuação de advogados com a procuração com a cláusula “ad judicia”, sob o argumento de que não se trata de foro, mas de instância administrativa. Além disso, exigem dos advogados reconhecimento de firma. Depois de receber a reclamação de colegas sobre o problema, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Fábio Trad, afirmou nesta quarta-feira que o caso é flagrante de violação de prerrogativa e vai acionar a Superintendência do órgão para que a legislação que garante a atuação dos profissionais seja respeitada.

“A procuração com a cláusula 'ad judicia et extra' permite que o advogado atue no foro judicial ou administrativo, sem a necessidade de autenticação de firma. Trata-se de violação de prerrogativa”, disse Fábio Trad ao comentar as denúncias feitas por advogados em Campo Grande. O presidente da OAB-MS deve enviar hoje ofício à Superintendência da Receita Federal solicitando providências e também pretende se reunir pessoalmente com a direção do órgão visando garantir o respeito às prerrogativas dos profissionais da advocacia.