OAB/MS lança cartilha para orientar produtores rurais sobre CAR

Com o objetivo de orientar produtores rurais sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), através da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio lança cartilha e disponibiliza material no site da instituição. O CAR consta no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

“É preciso disseminar informações para orientar o produtor a fazer o cadastro de forma correta. Percebemos que ainda há dúvidas sobre o cadastro e por isso tomamos a iniciativa de disponibilizar esse material, com linguagem fácil e acessível”, disse o presidente da Comissão, Pedro Puttini. Ao todo, mais de 5 milhões de imóveis rurais devem ser cadastrados para monitoramento da situação das áreas que não podem ser desmatadas, como Áreas de Preservação Permanente (APP), nas margens de rios, nascentes e nos morros, por exemplo. Puttini explica que a o CAR é “um documento de identidade da propriedade rural, um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, para integrar as informações ambientais”.

A inscrição no CAR é precondição para acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e pode ser preenchido no site www.car.gov.br. Lá, o produtor rural terá acesso ao aplicativo que fornece imagens de satélite e permite a localização da propriedade e das áreas protegidas. Também pode ser feito em formulário impresso, disponibilizado nas prefeituras, sindicatos rurais e de trabalhadores rurais e em outras entidades.

“Produtores antecipados e preocupados garantirão tempo para correções e avaliações cadastrais antes do término do prazo regressivo, melhorando assim o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, regularizando as APPs e/ou Reservas Legais”, finaliza Puttini.

A Cartilha foi elaborada em versão digital e pode ainda ser impressa a partir do site da instituição.

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