OAB-MT cobra providências para que não seja obrigatória inserção do número do processo na guia de recolhimento

Em reunião com a Corregedora Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, no dia 30, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) Leonardo Campos apresentou a necessidade de se adotar providências para que não seja obrigatória a inserção do número do processo na guia de recolhimento, ou que o prazo para juntada do comprovante seja o mesmo de vencimento da guia.

Conforme o pedido da OAB-MT, o recolhimento de custas e despesas processuais são de responsabilidade das partes, logo em sua maioria a guia é gerada pelo advogado e entregue ao cliente para fazer o pagamento.

“E por certo em 60 minutos o advogado não estará com a guia recolhida para juntada ao processo, por diversos motivos, necessidade de programação de recursos, o cliente residir em outra cidade ou Estado, o valor ter que ser pago no caixa da agência bancária, término do expediente bancário e etc”, observa a entidade.

A OAB-MT também aponta que ao não cumprir o prazo de 60 minutos, a parte será intimida a comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias, o que gera uma burocracia desnecessária, envolvendo mais trabalho aos servidores.

“Outra situação mais grave, é no caso de recolhimento do preparo que deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção e não sendo possível o cumprimento da juntada no prazo exíguo de 60 minutos, a parte terá que recolher o preparo em dobro, causando-lhe enormes prejuízos”, considera no pedido.

Com isso, a OAB-MT pleiteia junto à Corregedora Geral que “adote providências no sentido de adequar o referido provimento, para que não seja obrigatória a inserção do número do processo na guia de recolhimento, tal qual como, nos processos físicos ou que o prazo para a juntada do comprovante do recolhimento custas seja de pelo menos o prazo de vencimento da guia, ficando os autos aguardando conclusão neste período ou até o pagamento da guia”, concluiu.


Assessoria de Imprensa OAB-MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso