OAB-MT defende em Brasília criminalização de violação às prerrogativas e gestão de interceptações telefônicas

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participa, nesta terça-feira (22), da Marcha das Prerrogativas, em Brasília. Entre os principais pontos que serão defendidos durante a ação nacional, está o projeto de lei – aprovado na Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado – que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia e a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta as interceptações telefônicas no Brasil.

Às 9h, os profissionais da advocacia reúnem-se com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia. Na ocasião em que será debatido o funcionamento do Poder Judiciário, as seccionais com os casos mais graves deverão apresentar suas proposições.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, uma das pautas que será apresentada na é a Resolução 217 do CNJ, que regulamenta a aplicação da Lei 9.296/96, conhecida como Lei da Interceptacao Telefônica.

No fim do ano passado, a OAB oficiou o CNJ questionando o cumprimento da norma. Conforme a resolução, as corregedorias de todos os tribunais devem monitorar, controlar e gerir as interceptações telefônicas e encaminhar um relatório ao corregedor do Conselho, de modo a haver uma gestão nacional.

“Sabemos que essa gestão nacional não ocorre, por isso oficiamos o CNJ para que nos informem sobre essa gestão das interceptações telefônicas que estão sendo feitas”, explicou Jarbas Vasconcelos.

Durante a tarde, a partir das 15h30, a Marcha das Prerrogativas segue para o Congresso Nacional, onde será apresentado um manifesto pedindo urgência na votação da pauta legislativa de interesse da advocacia.

Entre os principais projetos em tramitação, está o que criminaliza a violação as prerrogativas da advocacia.

“O principal objetivo da nossa marcha no Congresso é agradecer o apoio que temos recebido com relação à criminalização da violação às prerrogativas pelo Projeto de Lei 141, do senador Cássio Cunha Lima e relatoria da senadora Simone Tebet e também pedir e conscientizar cada senador e deputado de que isto é um avanço para que as pessoas sejam respeitadas dentro do processo judicial, dentro do inquérito policial. Não é possível nós convivermos com as pessoas indo ao Judiciário assustadas com o que pode lhe acontecer numa audiência e quem garante isso é uma camada legal que proteja efetivamente o livre exercício da advocacia”, declarou Jarbas Vasconcelos.

Durante visita a Cuiabá, na XX Conferência Estadual da Advocacia e XX Semana Jurídica, realizadas na semana passada, ele reforçou o pedido de apoio da bancada federal de Mato Grosso para aprovação do projeto.

“O que acontece é que o lobby da magistratura, do Ministério Público, de delegados, está incentivando que senadores façam recurso ao Senado para postergar o envio desse projeto que já está aprovado na CCJ para a Câmara para ser aprovado. Por isso, a gente está pedindo para as bancadas dos estados, inclusive aqui de Mato Grosso, que os senadores nos apoiem mantendo suas assinaturas. Ao criminalizar a violação das prerrogativas está se protegendo não o advogado, mas o cidadão. Esta lei não é corporativa, corporativo é o pedido de juízes e promotores para que não seja criminalizada a violação das prerrogativas. Nós precisamos sim lutar porque é uma garantia que o cidadão não vai ser torturado na delegacia, é uma garantia que o cidadão será tratado com dignidade no Judiciário e pelo Ministério Público”, finalizou o presidente da Comissão Nacional.


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