OAB/MT questiona duplicidade de protocolos no Juizado Especial Criminal

A Comissão de Direito Penal e Processo Penal, da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) encaminhou ofício ao Juizado Especial Criminal (JECrim) da Comarca de Cuiabá e à Corregedoria-geral de Justiça, solicitando informações sobre os motivos da duplicidade de protocolos de ações naquele Juizado. No local há um protocolo manual e um eletrônico, o que tem causado grandes problemas para os advogados e população atendida pela Justiça.

O presidente da Comissão, Waldir Caldas Rodrigues, e o vice-presidente, Huendel Rolim Wender, explicam que, em virtude da duplicidade de protocolos, as partes envolvidas nas demandas judiciais não sabem ao certo a data correta do primeiro registro da petição no Juizado Especial.

Ao mesmo tempo, a OAB/MT pede ao JECrim e à Corregedoria que esclareçam como se procede a distribuição no Juizado Especial Criminal, justificando que “não se pode admitir uma petição com dois protocolos distintos” por causa da insegurança jurídica que essa duplicidade acarreta às partes envolvidas.

“Nesta linha, urge asseverar que a certidão de distribuição também não vem sendo emitida, o que impossibilita o conhecimento da data em que o feito fora realmente distribuído, gerando, assim, em alguns casos, a dúvida quanto ao esgotamento do prazo decadencial existente nas ações privadas. Isto posto, requer seja elucidado se existe ou não a expedição de alguma espécie de certidão de distribuição dos processos perante este Juizado” - argumentam os advogados.

Outra elucidação pleiteada pela OAB é se há algum controle ou banco de dados no JECrim sobre os processos distribuídos e os nomes dos réus. O ofício também seguiu assinado pelo presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile.