OAB-PE repudia reajustes aprovados pela Câmara dos Vereadores

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) vem a público manifestar o seu repúdio aos sucessivos aumentos promovidos pela Câmara dos Vereadores do Recife – tanto no que diz respeito ao reajuste dos subsídios em 62% - quanto no que diz respeito à elevação em 60,8% do auxílio-combustível pago aos vereadores. “Esses aumentos ferem princípios básicos da Administração Pública, previstos, implícita e explicitamente, na Constituição Federal e na Constituição Pernambucana, tais como o da razoabilidade, o da proporcionalidade, o da moralidade, o da legalidade, o da eficiência e o da supremacia do interesse público”, afirma o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

Segundo Mariano, é notório que o aumento do auxílio-combustível para o patamar de R$ 3.700 representa uma grave distorção. “Está claro que os recursos aprovados são em muito superiores à capacidade de sua utilização, fato este que caracteriza um flagrante desvio de finalidade do chamado ‘auxílio-combustível’. Não é razoável tentar convencer ou justificar o consumo, médio, de 1.368 litros de combustível por mês, notadamente no meio de um ano eleitoral”, analisa o presidente. Para ele, essa elevação mais aparenta um aumento salarial disfarçado, perdendo a sua natureza indenizatória e passando a ser configurado como de natureza remuneratória.

O presidente da OAB-PE afirma, ainda, que adotará as medidas judiciais cabíveis contra os atos legislativos municipais que sejam considerados inconstitucionais como, por exemplo, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco. “Esses reajustes não possuem amparo legal nem na Constituição Estadual, nem na Constituição Federal, muito menos em qualquer outra norma do País, do Estado ou do Município.