OAB pede a Asfor Rocha rejeição de projeto que cria execução extrajudicial

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, encaminhou ao presidente do CJF (Conselho da Justiça Federal), Cesar Asfor Rocha, a manifestação do Conselho Federal da Ordem pedindo a rejeição integral dos quatro projetos de lei da AGU (Advocacia-Geral da União), que conferem à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional poderes de execução prévia em matéria tributária e fiscal.

Sob a relatoria da secretária-geral adjunta da OAB nacional, Márcia Melaré, os projetos foram rechaçados po...