OAB pedirá no Supremo norma para serviços públicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrará nesta sexta-feira, dia 20, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão para obrigar o Congresso a fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários dos serviços públicos. A ação da OAB pede a concessão de liminar para aplicação imediata da medida enquanto não for editada uma lei sobre a matéria.
Segundo Marcus Vinicius, o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, que trata dos princípios da administração pública, não está sendo cumprido. O dispositivo deu prazo de 120 dias para que o Congresso eloborasse uma lei de defesa dos usuário de serviços públicos. Ele lembrou que já há um projeto de lei (6.953/2002) em tramitação na Comissão de Constituição e Justiçada Câmara dos Deputados que trata do assunto mas até hoje não foi votado. "Queremos a aplicação do código de processo do consumidor enquanto não for aprovada a lei de proteção ao usuário dos serviços públicos", disse Marcus Vinicius.
A proposta da OAB ocorre em meio a protestos por todo o país que tiveram como estopim a elevação das tarifas nos transportes públicos, além de críticas generalizadas contra a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado.
"A OAB, representando a sociedade civil brasileira, exige tratamento digno aos cidadãos por parte dos serviços públicos, sob pena de responsabilização dos gestores e do Estado nos moldes em que ocorre com o Código de Defesa do Consumidor, disse o presidente nacional da entidade dos advogados.
2 Comentários
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A OAB já vem muito tarde com essa ADIn pois há anos o povo humilde é destratado no Serviço Público Brasileiro. continuar lendo
Agora? Faz tanto tempo que as coisas ocorrem nesse país e só agora a OAB (oportunista) decidiu agir. Fala sério! Nosso país necessita de pessoas que lutem e façam as coisas em proveito de todos os cidadãos e não para um pequeno grupo de privilegiados cheios de mordomias que devem acabar.
Falo por mim e pela grande maioria do povo brasileiro, então pergunto: - porquê os membros dos três poderem têm regalias? Isso é normal, fala sério! Temos sim que dar um basta e sugiro desde já: - acabar com auxílios moradia, apartamento funcional, lanche patrocinado pelo povo, veículo oficial à disposição dos membros dos poderes. Isso é uma vergonha e precisa mudar. Passou da hora. continuar lendo