OAB quer revogação de enunciado que limita recebimento de honorários

Em decisão tomada nesta segunda-feira (22/10) na sessão plenária do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a instituição decidiu pedir a revogação imediata do enunciado 158, aprovado no XXX Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais). A claúsula estabelece, no âmbito dos Juizados Especiais, o recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado da parte vencida somente quando a condenação do recorrente for integral.

Segundo o voto do relator da matéria, o conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul Luiz Carlos Levenzon, aprovado por unanimidade, a OAB se manifestará contra o enunciado e postulará a imediata anulação da norma no próximo Fonaje, marcado para os dias 5, 6 e 7 de dezembro deste ano.

Ao apresentar o voto, Levenzon lembrou que o Fonaje, integrado apenas por juristas, especialmente por magistrados, não tem competência para tratar de matéria processual.

O Fórum, conforme explicou, foi criado para uniformizar os métodos de trabalho no sistema dos Juizados, somente por meio de normas de natureza proced...