OAB questiona lei sobre isenção de contribuições sociais

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da eficácia da Lei 12.101/09. A norma dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

O Conselho sustenta a exoneração do recolhimento da cota patronal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), prevista pela norma, é caso de imunidade tributária, e não simples isenção, daí porque somente por lei complementar poderia ser regulada a matéria.

Para o OAB, embora a lei re...