OAB requer a Toffoli urgência no julgamento de Adin contra lei de RPVs

Brasília O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e o presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, estiveram reunidos na noite desta terça-feira (08) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Dias Toffoli, para requerer urgência na tramitação e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4668, por tratar-se de questão social de extrema importância. A Adin foi ajuizada pela OAB em outubro de 2011 para contestar a Lei Estadual nº 13.756/2011, que alterou a sistemática de pagamento de 60 para 180 dias das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado do Rio Grande do Sul. Toffoli é o relator da matéria no Supremo.

Na audiência, Ophir e Lamachia apontaram os problemas que a Lei estadual tem gerado aos cidadãos. Desde sua entrada em vigor, os pequenos credores, que antes recebiam os créditos em 60 dias, passaram a recebê-los com grande atraso em razão das limitações e vinculações orçamentárias incluídas na lei. Essa situação tem gerado filas de espera para o recebimento de RPVs.

A Assembleia Legislativa e o Governo gaúchos já prestaram as informações solicitadas pelo relator da ação. Atualmente, a Adin encontra-se com vista à Procuradoria Geral da República (PGR), aguardando seu parecer.

Para a OAB, a Lei Estadual nº 13.756/2011 viola direitos fundamentais como o direito à prestação jurisdicional e institucionaliza o que se chama comumente de calote oficial" de créditos que, em sua maioria, são de natureza alimentar. Segundo Lamachia, é inadmissível que credores do Estado passem anos a fio buscando seus direitos na Justiça e depois ainda sejam surpreendidos com a morosidade do Judiciário na apreciação das ações diretas de inconstitucionalidade.