OAB-RJ critica processo digital da Receita Federal e sugere mudanças

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu à Receita Federal providências em relação ao processo eletrônico administrativo do órgão. Para a OAB-RJ, as falhas para de transmissão e entrega de documentos digitais comprometem o direito de petição e de defesa das pessoas.

Entre os problemas citados estão ausência de comprovação de protocolo no momento em que ele é feito, bloqueio de protocolo até ciência de intimação, impossibilidade do advogado atuar no processo sem autorização e...