OAB/RJ encaminhará propostas de revisão da Nomenclatura Brasileira de Serviços ao MDIC

A comissão de representantes da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) abriu consulta pública, até dia 27 de maio, para receber propostas de revisão da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio (NBS) ou das Notas Explicativas da referida nomenclatura (NEBS).

A OAB/RJ, por meio da Comissão de Comércio Internacional (CCI), vai receber as propostas que envolvam serviços jurídicos e encaminhar ao MDIC. Os interessados devem enviar as solicitações de alteração para o email da presidente da CCI, Andrea Weiss Balassiano - andrea.weiss@bicharalaw.com.br -, com cópia para o email da comissão: cci@oabrj.org.br.

Em fevereiro, a CCI promoveu um seminário sobre o tema Siscoserv e seus efeitos nos serviços prestados na área jurídica, em que foram debatidos temas correlatos à matéria.