OAB/RS cumpre compromisso com a advocacia e entrega à Procuradoria-Geral do Estado mais de oito mil certidões para pagamento de honorários dos dativos

O impasse criado em março deste ano envolvendo o pagamento dos advogados dativos vem sendo solucionado passo a passo pelo presidente da OAB/RS, Ricardo Breier. São cerca de dois mil profissionais da advocacia dativa gaúcha interessados nos desdobramentos desse tema. Na tarde desta quarta-feira (16), o presidente da Ordem gaúcha esteve reunido com o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, e com o procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos, Eduardo Cunha da Costa, a fim de avançar na resolução dos impasses.

Na ocasião, foi assinado um protocolo de intenções, por meio do qual firmaram o comprometimento para empreender todos os esforços em prol da celeridade no processo administrativo. Breier entregou ao procurador-geral a primeira leva com cerca de 8 mil certidões para pagamentos de advogados dativos que não receberam nos últimos dois meses. O pagamento para essas certidões deve ser realizado entre 30 e 60 dias direto na conta dos advogados.

“Esse ato representa a parceria incondicional da Procuradoria-Geral do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil”, pontuou Breier. “O apoio da PGE na resolução dos dativos por parte da PGE é a demonstração de um ato da advocacia pública estendendo a mão para advocacia privada”, disse o presidente da seccional gaúcha. “Precisamos resolver esse tema, pois os advogados dativos são fundamentais para a manutenção da Justiça. Afinal, a Defensoria não alcança muitas cidades, onde o serviço dos dativos é imprescindível”, afirmou Breier.

O procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, asseverou que essa parceria entre a OAB/RS e a PGE é importantíssima, pois “busca solucionar o impasse que se criou com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se declarou inconstitucional a Lei 11.667/2001, que tratava dentre outras questões do pagamento de honorários advocatícios a defensores dativos que prestam um relevante serviço à sociedade gaúcha.”

“Formamos aqui um grupo de trabalho e chegamos a um consenso de encaminhar esse tema para o Centro de Conciliação e Mediação do Estado, coordenado pela PGE, onde nós faremos a verificação dessas certidões e encaminharemos para pagamento à Secretaria da Fazenda dos honorários destinados desses defensores dativos”, explicou o procurador-geral. “Vejo como uma solução importante, construída especialmente pela OAB e pela PGE e que vai atender inúmeros advogados vinculados a nossa Ordem dos Advogados e que presta um relevante serviço para o cidadão gaúcho”, finalizou.

Para o procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos, Eduardo Cunha da Costa, explicou que “a partir desse encaminhamento a procuradoria irá, como gestora do centro de conciliação e mediação das demandas administrativas, fazer o encaminhamento e a análise dessas certidões e providenciar o encaminhamento para a Secretaria da Fazenda para o pagamento dos advogados dativos que já realizaram os trabalhos”, disse Eduardo Cunha da Costa. “Além disso, seguiremos trabalhando no âmbito governamental para a solução legislativa para os casos futuros”, pontuou e estimou que “as primeiras certidões, acredito que em torno de 30, 60 dias já tenhamos elas com encaminhamento positivo.”

A coordenadora do Centro de Mediação e Conciliação, Elisa Berton Eidt, aponta que a perspectiva é de que isso seja solucionado de forma célere e eficiente. “Buscamos resolver esse problema, satisfazer esse pleito dos honorários dativos que tem uma relevância bastante social, o papel executado pelos dativos. A PGE quer colaborar com a Ordem e vamos dedicar todos os esforços para que a solução se dê o mais rápido possível”, asseverou.

Também estavam presentes a procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Tópor Beck e a procuradora do Estado e assessora do Gabinete, Karina Rosa Brack.

Diálogo para o encaminhamento

O anúncio de avanço nas negociações entre OAB/RS e demais órgão envolvidos foi feito durante o V Colégio de Presidentes de Subseções – Gestão 2016/2018, realizado em Caxias do Sul, nos dias 26 e 27 de abril. Breier conseguiu junto com a Procuradoria-Geral do Estado a seguinte solução: os advogados dativos que não receberam os valores devidos pelo trabalho realizado, mas estão aptos e com certificado habilitado, deverão enviar a documentação para as subseções. A seguir, os documentos serão remetidos para a Seccional da OAB/RS, que repassará para a PGE. Com isso, o pagamento será efetuado diretamente na conta bancária indicada pelo advogado.

No caso dos advogados dativos que prestaram os serviços, mas o caso ainda está sendo analisado ou foi remetido ao TJ para execução, o caminho a ser seguido é o mesmo: advogado dativo-subseção-secional-PGE.

Desde março, quando foi anunciada a suspensão dos pagamentos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a partir de uma decisão do STF, Breier manteve diálogos e reuniões com o próprio TJRS, Casa Civil do Governo do Estado, Secretaria Estadual da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública.

Em relação à atuação dos dativos, os números são superlativos. Segundo dados enviados pelo TJRS, de janeiro de 2017 até março de 2018, foram registrados 53.851 atos de advogados dativos. Desse total, 53.549 foram remunerados e 302 estão com situação pendente. O valor pago pelos trabalhos realizados ultrapassa R$ 6 milhões. Com a decisão do Tribunal de Justiça, os pagamentos estão suspensos.

O impasse envolvendo os advogados dativos ganhou relevância em razão da declaração de inconstitucionalidade, dada pelo STF, sobre a Lei Estadual nº 11.667/2001, que tratava da ordenação do pagamento de advogados dativos e de outros profissionais, e a publicação do Ato nº 018/2018-P pelo presidente do TJRS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, suspendendo, no começo de março, o pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos, por parte do Judiciário.

Futuro dos Pagamentos

Com a situação dos pagamentos pendentes aos advogados dativos equacionada, a Casa Civil e a PGE vão construir um projeto de lei, incluindo a remuneração dos advogados dativos e outras sugestões enviadas pela OAB/RS. O projeto será remetido para a Assembleia Legislativa a fim de que seja aprovado pelos deputados e, dessa forma, o pagamento pelo trabalho dos advogados dativos esteja assegurado.

Até essa etapa, o assunto continuará sendo trabalhado pelo Centro de Mediação e Conciliação da PGE.