OAB/SC firma convênio com cartório para protesto de honorários

A partir de 2018, os advogados e advogadas catarinenses terão acesso facilitado às cobranças extrajudiciais de honorários em débitos. Um convênio assinado entre a OAB/SC e o Instituto de Protesto de Títulos do Estado de Santa Catarina – (IEPTB/SC) vai permitir protestos sem custo e com fácil acompanhamento via internet.

Com a parceria, os advogados regulares na OAB/SC que desejarem protestar créditos de honorários advocatícios devem entrar em contato com a Seccional ou subseção da OAB na qual estiverem cadastrados informando o interesse. A subseção irá encaminhar ao IEPTB-SC os dados do advogado que entrará em contato com o profissional disponibilizando login e senha e para a inserção online do protesto. A parceria também irá direcionar às custas de cartório para o devedor.

Conforme o convênio poderá ser cobrado todo e quaisquer “crédito advindo de honorários advocatícios contratuais de cliente de advogado autônomo ou da sociedade de advogados, além da documentação pertinente ao protesto extrajudicial do Título ou documento da dívida, deve o credor apresentar declaração sobre a tentativa frustrada de recebimento amigável, nos termos do art. 52, Parágrafo Único, Resolução nº. 02/205 do Conselho Federal da OAB (Código de Ética e Disciplina)”.