OAB/SC ingressa com ação civil pública para garantir direitos de segurado do INSS

A OAB/SC ingressou nesta segunda-feira (11) com ação civil pública na Justiça Federal requerendo o cumprimento de duas garantias fundamentais ao segurado que tem o benefício negado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a interposição de recurso e o acesso aos autos do processo administrativo.

Conforme sustenta o documento, o INSS dificulta o acesso às informações e aos motivos da negativa do benefício e exige do segurado um agendamento prévio que, em muitas, vezes ultrapassa o prazo previsto em lei para o recurso. O sistema operacional do órgão, o Dataprev, também impede o agendamento de dois serviços simultâneos, o que faz com que o aposentado tenha que optar pelo recurso ou pelo acesso aos autos.

Por meio da ação, a Seccional pede que a Justiça conceda tutela antecipada e determine ao INSS o agendamento simultâneo de ambos os serviços. Pede ainda que o prazo de 30 dias para interposição do recurso conte a partir da data de acesso ao processo - e não da data de ciência do segurado no momento da negativa do benefício.

A ação decorre de denúncias formuladas pelos próprios advogados e foi elaborada pela Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar. O email seguridade@oab-sc.org.br, criado no ano passado, ainda está aberto para receber novas denúncias. Segundo a presidente da Comissão, Gisele Kravchychyn, todos as denúncias recebidas neste email geram um processo administrativo, para o qual é designado relator para apuração dos fatos e a adoção de medidas para solucionar os problemas encontrados pelos advogados.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC