OAB/SE entrega parecer sobre Mero Aborrecimento ao Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do Estado

Em adesão à campanha nacional “Mero Aborrecimento Tem Valor”, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, entregou nesta terça-feira, 4, no Tribunal de Justiça e na Turma Recursal do Estado, um parecer com mais de 100 sentenças e acórdãos que consideram condutas ilícitas praticadas contra os consumidores um dissabor da vida em sociedade, retirando a necessidade de reparação ao jurisdicionado.

Presente ao ato, a conselheira Andréa Leite apresentou a preocupação da seccional com a postura adotada pelo judiciário que, para Ordem, está inibindo o acesso da população à justiça. “A teoria do mero aborrecimento tem sido aplicada em larga escala em todo Brasil. Por conta disso, encampamos esta mobilização nacional pelo respeito ao Código de Defesa do Consumidor, alertando para o impacto social e profissional que o entendimento jurídico do mero aborrecimento tem causado”.

Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SE, Joaby Ferreira, afirmou que a ação nacional visa propor uma reflexão sobre a jurisprudência do mero aborrecimento. “Na realidade estamos notando que as grandes empresas tem se beneficiado com esse novo entendimento e acabando deixando de buscar a melhoria dos serviços prestados ao cidadão”, disse Joaby, considerando que neste sentido, são os consumidores que saem prejudicados.

Durante a mobilização, membros das Comissões de Defesa Direitos do Consumidor, Defesa das Prerrogativas da Advocacia, de Juizados Especiais e do Conselho Estadual da Jovem Advocacia pontuaram como a adoção do Mero Aborrecimento em decisões judiciais tem afetado a advocacia e, principalmente, a sociedade.

Direitos do Consumidor

Segundo o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, Flávio Cardoso, o objetivo da OAB é mostrar ao judiciário que o mero aborrecimento tem valor para o cidadão. “O mero aborrecimento é uma criação doutrinária que está sendo aplicada por tribunais em todo país e acaba por mitigar o direito do consumidor, porque retira o caráter pedagógico e punitivo da indenização por danos morais”.

Jovem Advocacia

Presidente do Conselho Estadual da Jovem Advocacia, Ercília Garcez, pontuou que as primeiras causas dos jovens advogados e advogadas normalmente são processos relacionados à violação dos Direitos do Consumidor.

“Quando começamos a atuar, somos procurados por pessoas que esperaram além dos 15 minutos em uma fila de banco, por exemplo, e nos questionam se podem ser indenizados”, explica a advogada, continuando.

“Ao nosso entender isso é possível, porque houve um ato ilícito, mas os tribunais estão classificando este tipo de ação como mero aborrecimento. O que tem causado sérios prejuízos aos profissionais em início de carreira e à população que buscar uma compensação pelo tempo de vida desperdiçado”, salienta Ercília.

Juizados Especiais

O presidente da Comissão de Juizados Especiais, Arthur Moreira, ressaltou que a OAB/SE abraçou a campanha porque está atenta ao desrespeito diário das garantias dos consumidores.

“O judiciário lançou a teoria do mero aborrecimento e, com isso, o número de condutas lesivas só cresce, porque sem a contrapartida da justiça, de atuar na punição desses atos, a empresas sentem que podem continuar causando danos a consumidor. Além disso, a população fica desestimulada a buscar seus direitos”.