OAB-SE questionará leis que mudaram o cálculo do IPTU em Aracaju

A seccional Sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil irá questionar no Supremo Tribunal Federal duas leis de Aracaju que alteram o cálculo do IPTU em Aracaju. A medida foi aprovada nesta segunda-feira (30/10), por unanimidade, pelo conselho da seção. O problema nas normas, segundo a OAB-SE, é que o imposto era calculado a partir do valor venal do imóvel e passou contabilizado com base no valor do tributo cobrado no ano anterior.

A iniciativa votada surgiu a partir de um parecer feito pela conselheira Laura Cristina Machado Figueiredo, que apontou a inconstitucionalidade das leis complementares 159 e 160. As duas normas alteram o cálculo do IPTU para 2018 e foram aprovadas este ano pela Câmara de Vereadores.

O parecer foi elaborado a partir de um estud...