OAB SP acompanha votação de projeto que garante porcentual do FAJ para Assistência Judiciária

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2016, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), entrou na pauta da sessão extraordinária realizada na noite de quarta-feira (07/12). O texto, encaminhado pelo Executivo paulista, prevê que, “da totalidade das receitas que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), 40% serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar”. Trata-se de uma reivindicação da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para garantir recursos para o pagamento dos honorários dos advogados inscritos no convênio de Assistência Judiciária.

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, acompanhou de perto os trabalhos do Plenário. No dia anterior já havia exposto no Colégio de Líderes a importância da aprovação do texto e na quarta-feira permaneceu em diálogo com deputados estaduais até o final da sessão. Pra ele, a sessão da próxima terça-feira, dia 13/12, será decisiva para a apuração do projeto. “Terça-feira voltarei à Assembleia Legislativa com a expectativa que teremos a apuração do PLC 40/2016, por sua importância para assegurar o pagamento dos 40 mil advogados conveniados, que de forma séria, ética e competente, atendem 1,5 milhão de cidadãos carentes por ano, e não podem ficar sujeitos a calotes como ocorrido no ano passado”.

Como a votação não se deu por meio de acordo em colégio de líderes da casa, houve verificação de quórum. Em plenário, não havia o mínimo necessário de 48 deputados estaduais, sendo assim, a votação será concluída em outra sessão, possivelmente na terça-feira (13/12). Entre os 30 deputados estaduais presentes, 28 votaram pela aprovação do PLC.

“A OAB SP continua dialogando com os parlamentares para reforçar a importância de assegurar recursos para a Assistência Judiciária. O serviço atende à solução de conflitos para a população carente do Estado de São Paulo”, afirmou Marcos da Costa, presidente da OAB SP.