OAB sugere pagamento de precatórios com depósitos judiciais

Inspirada pela decisão que permitirá ao Rio de Janeiro quitar uma dívida de R$ 3,5 bilhões até o início de 2014, a OAB Nacional sugeriu ao governo federal a autorização para que todos os estados e municípios possam utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Esse recurso é utilizado pelo Rio desde a aprovação, em junho, de lei complementar. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a notícia é animadora para a classe. "Ficamos especialmente felizes por saber que advogados que trabalharam por anos em causas contra o Poder Público vão, finalmente, receber seus honorários", comemorou.

De acordo com o Conselho Federal, a edição de uma medida provisória será necessária, já que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos. De acordo com a solicitação da Ordem, a medida alteraria as leis 10.819/2003 e 11.429/2006, que já autorizam o uso de parte dos depósitos judiciais referentes a disputas tributárias para o pagamento dos precatórios, mas não permite a utilização, também, do saldo referente a litígios nos quais não sejam parte.

O presidente do Conselho federal, Marcus Vinicius Furtado, ressaltou a importância da aceitação do pleito por parte do Governo Federal. "Faz-se imprescindível a adoção urgente de fontes alternativas de recursos extra orçamentários para pagamento de precatórios sem onerar a União, merecendo aplausos a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro de permitir a utilização dos depósitos judiciais que já estão sob a responsabilidade, guarda e custódia do próprio Poder Público", disse.

Ao montar um sistema que permite a regularização dos débitos, o Rio dá exemplo, segundo Felipe. "É gratificante saber que o trabalho realizado em nosso estado serve como referência para o resto do país", disse.