OAB vai questionar PEC dos Vereadores no STF se ela retroagir, reafirma Britto

Brasília, 24/09/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, reafirmou hoje (24) que o Conselho Federal da OAB pode ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a chamada PEC dos Vereadores, caso ela venha a retroagir a 2008 para garantir a posse aos suplentes de vereadores. A emenda constitucional, promulgada na quarta-feira, criou 7.709 vagas de vereadores no País. "A retroatividade nesse caso seria um atentado contra a democracia, repito, pois uma de nossas grandes conqusitas foi fixar o princípio da enteioridade no que se refere ao processo eleitoral", sustentou o presidente nacional da OAB.

Sobre o tema, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afrimou entender que os efeitos da emenda só valem para a eleição de 2012. Em entrevista concedida hoje, ele lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura. O presidente do TSE explicou que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade. Disse ainda que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que OAB já sinalizou que entrará no STF com uma Adin e, nessa hipótese, o ministro teria que atuar como julgador do tema.

Fonte: Conselho Federal da OAB