Obrigatoriedade da ação penal atrasa decisões relevantes

A demora nas decisões judiciais e a quantidade de ações esperando soluções têm ocupado as discussões sobre o Judiciário brasileiro. Nesse cenário, os julgamentos de pequenos furtos, além de abarrotarem a Justiça, comprometem o julgamento de ações por crimes graves como roubos, homicídios e estupros. Pela demora, muitos ficam impunes. Os pequenos furtos — com valor inferior a um salário mínimo — são os responsáveis por mais de 60% das prisões do país.

Esse número é consequência do sistema penal brasileiro que adota a obrigatoriedade da ação penal e também a ação penal incondicionada para pequenos furtos. A afirmação é do promotor de Justiça em Minas Gerais, André Luis Alves de Melo. Segundo ele, o Brasil erra ao focar suas discussões apenas na execução penal, gerando um mercado de trabalho na fase processual e beneficia até mesmo a defesa. "Ou seja, o governo quer fazer 'triagem' de prioridades prisionais depois de [ter] todo o gasto com o processo". Ele defende que o melhor seria fazer essa triagem no começo.

Segundo o promotor, no Brasil, os réus são presos provisoriamente para depois aplicar condenação em pena alternativa ou regime aberto do...