Observatório do Marco Civil da Internet

Diante da importância e relevância da recente Lei nº 12.965/2014, apelidada de “Ciberconstituição da Internet” e de seus desdobramentos nos campos político e social, foi concebido o Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI), após vários meses de desenvolvimento e pesquisa.

O OMCI tem objetivos acadêmicos, sem vínculos político-partidários, e foco principal na evolução do tema diante das principais decisões judiciais nacionais, incluindo os rumos tomados pela jurisprudência pátria.

O substrato inicial do site são mais de 200 decisões, sentenças, despachos e demais peças processuais localizadas até o momento, número este em constante crescimento. Mas algumas constatações prévias já são possíveis: o Google e o Facebook, somados, figuram como partes em cerca de 90% das demandas; o TJSP é o tribunal com mais ocorrências (quase metade do total); e o artigo mais enfrentado é o 19 “caput” e o seu parágrafo primeiro.

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