Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização

A 3ª Seção do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), decidiu que o ocupante de imóvel de propriedade da CFAE (Caixa de Financiamento Habitacional da Aeronáutica), poderá ser despejado sem direito a qualquer indenização referente às reformas por ele realizadas, uma vez que ocupa o referido bem sem o conhecimento da proprietária.

Ao julgar o caso o relator do processo, desembargador federal João Batista de Deus, manteve a ordem de desocupação do imóvel proferida pelo juízo de primeira i...