Oficiais de Justiça, agentes de segurança e auditores defendem Aposentadoria Especial.

Oficiais de Justiça, agentes de segurança, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal de todo o Brasil estiveram reunidos na Câmara Federal para reivindicar a inclusão no Projeto de Lei Complementar 330/06. A proposição dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. A mobilização ocorreu durante audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, conforme requerimento do relator do projeto deputado Policarpo.

Para Zanita de Março, Coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social, a aposentadoria especial é um instrumento de proteção dos seus agentes do Estado que exercem atividades inerentes ao risco. Mas, lembrou que o benefício traz impacto para os cofres públicos e deve ser concedido a quem está venerável ao risco constante e não eventual.

O presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais (FOJEBRA), Paulo César Costa, justificou com exemplos os riscos aos quais os Oficiais estão sujeitos e defendeu inclusão da categoria no PLC 330/06. Paulo argumenta que os Oficiais de Justiça no exercício da função têm que diligenciar por lugares perigosos e estar em contato direto com portadores de doenças contagiosas e criminosos, sem porte de arma ou sem escolta policial. Não queremos favores, exigimos direitos e Justiça, disse.

Gérner Matos, representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), afirmou que o risco que o risco dos Oficiais de Justiça não é eventual, e sim diário. É importante definir a identidade dos que exercem a atividade de risco, e diferenciar esse grupo dos que apenas querem se beneficiar do governo, sem o devido direito.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo), Benito Augusto Galiani Tiezzi, defendeu a integralidade das aposentadorias para policiais e demais servidores. Se o policial souber que se for acometido por um acidente, por uma tiro ou algo do tipo, que o leve a se aposentar e a aposentadoria for proporcional ao tempo de serviço, o servidor não vai sair da delegacia disse.

Tramitação

O PLC 330/06 tramita atualmente junto ao PLPs nº 554/10 , já que encontram-se apensados. O Projeto de Lei já foi aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Seguridade Social e Família. Mas, graças à pressão dos Oficiais de Justiça, o deputado Alex Canziani (PTB-PR), ex-presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) solicitou que a proposição passasse pela comissão, permitindo que novas alterações fossem realizadas no texto.

O relator do projeto, deputado Policarpo, defendeu a inclusão de mais categorias no projeto e pediu que as entidades enviassem argumentos que contribuam para a composição do relatório favorável à aprovação do projeto. A partir de agora, temos que dialogar aqui na comissão e dialogar com o governo. Não adianta aprovar aqui na Comissão, e ele não e o projeto não avançar lá na frente disse o deputado.

Sobre a inclusão de novas categorias no Projeto de Lei, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho, acrescentou Não são apenas os policiais que combatem o crime organizado, as quadrilhas, as drogas... Vários agentes de fiscalização, inclusive Oficiais de Justiça, já morreram por desagradarem os interesses criminosos

O Projeto

Substitutivo aos projetos PLC nº 330/06 e PLC nº 445/10, este último apensado ao primeiro, que visam regulamentar a concessão de aposentadoria especial aos policiais e aos servidores públicos que exerçam atividade de risco, conforme prevê Constituição Federal (art. 40, 4º, II). Atualmente, apenas os policiais têm conseguido o benefício por meio de ações judiciais.

O texto da proposição prevê:

I Voluntariamente, independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza policial, se homem e, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza policial, se mulher.

II Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

A diretoria da AOJESP esteve presente e a presidente da Entidade, Yvone Barreiros Moreira aproveitou a oportunidade para entrevistar o deputado Policarpo, para o programa Tribuna Judiciária. A transmissão completa do evento irá ao ar no próximo domingo 19 de junho, na Rede Vida, às 19h. O programa também pode ser assistido na TV Aberta (Canal Comunitário de São Paulo), às 21h.