Omissão deixa agentes de organização escolar sem plano de carreira

O deputado Carlos Giannazi ingressou com representação junto ao Ministério Público Estadual requerendo a regulamentação da Lei Complementar 1.144, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro de apoio escolar. Ele destaca que a norma aprovada pela Assembleia em 2011 tem origem em projeto do Poder Executivo, mas isso não foi o suficiente para sua efetiva implantação. "O governo está descumprindo a lei em vigor, está sendo omisso em ser dever de regulamentá-la."

Giannazi destaca a importância do quadro de apoio para o funcionamento das escolas e a total inadequação de sua remuneração. "Os agentes de organização têm um papel fundamental, tanto na área administrativa quanto na da segurança, mas há muitos anos eles estão com seus vencimentos defasados. O governo não cumpre a lei da progressão funcional e nem mesmo a lei da data-base salarial."

Outra ilegalidade apontada pelo deputado do PSOL se deve ao fato de o governador ter arrochado tanto os salários da Educação que os agentes de organização escolar passaram e receber menos que o salário mínimo regional (R$ 1.076,20). Eles ganham R$ 971,78 de salário-base e um abono complementar de R$ 54,22, totalizando R$ 1.026,00. "Até o vale-refeição está defasado, por isso é chamado de vale-coxinha. É o que dá para comer com R$ 8 por dia".