Onde Será a Audiência de Custódia em São Vicente/SP?

Também chamada de Audiência de Apresentação, trata-se de um ato do Direito Processual Penal que obriga o preso em flagrante a ser apresentado, em até 24 horas, à autoridade judicial.

O autuado, isto é, a pessoa submetida à prisão, é levado ao juiz para que este assegure seus d ireitos fundamentais, avaliando a legalidade e até mesmo a necessidade de manutenção da prisão.

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