Operadoras de cartões de crédito não podem cobrar por compras feitas com o cartão furtado do cliente.

Os clientes de administradoras de cartão de crédito não podem ser cobrados por operações financeiras realizadas em sua conta com um cartão que havia sido furtado.

Caso a notificação de furto tenha sido efetuada dentro do prazo razoável ou estabelecido contratualmente, a cobrança do débito não devido gera inclusive o direito de indenização do cliente.

As condenações giram em torno de R$ 10.000,00, além da devolução dos valores cobrados indevidamente.