Opinião - Prefeitos da capital de São Paulo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em sua longa história, sempre teve uma estreita vinculação com a prefeitura paulistana. Primeiramente toda norma eleitoral era de inteira responsabilidade do Poder Legislativo estadual, somente em 1932 seria criada a Justiça Eleitoral, por decreto de Getúlio Vargas, então chefe do governo provisório do Brasil.

Posteriormente, no período do governo militar após golpe de 1964, a escolha do nome do prefeito da capital passou para o plenário da Assembleia Legislativa, que tinha competência constitucional de aprovar, através de votação, o nome do candidato indicado pelo governador do Estado de São Paulo para ocupar o cargo de chefe do Executivo municipal.

Antecedentes

Com o advento da República, o novo governo apresentou projeto de lei que criou o cargo de prefeito e extinguiu a antiga intendência, que vinha desde o tempo do Império, quando os presidentes da Câmara Municipal, eleitos para a chefia do Legislativo municipal, eram automaticamente designados intendentes.

A então Câmara Municipal de São Paulo era composta de 16 vereadores, eleitos, como em todo o Estado, pelo voto direto dos eleitores, para um mandato de três anos. Na capital o prefeito e o vice eram eleitos anualmente, dentre os seus vereadores, pelos integrantes do Legislativo paulistano.

A Câmara Municipal aprovou, na sessão de 26/10/1898, a Lei 374, que seria promulgada três dias depois, para organizar o Poder Executivo municipal. Em seu artigo 1º, dispunha "que o Poder Executivo municipal será exercido por um único vereador, sob a denominação de prefeito municipal".

Primeiro prefeito paulistano

O primeiro eleito pelos vereadores da Câmara como prefeito de São Paulo foi Antônio da Silva Prado, homem de grande cultura e inteligência, abastado capitalista, que havia ocupado diversos cargos, como de ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, e depois ministro dos Estrangeiros hoje Relações Exteriores, e senador vitalício durante o Império, além de ter exercido os mandatos de deputado estadual e geral hoje federal. Apesar de ter sido eleito deputado constituinte na República, não participou da elaboração da primeira Carta Magna brasileira. Monarquista, retirou-se com a família para a Europa. Retornando ao Brasil, Antonio Prado dedicou-se à agricultura, sendo um dos maiores plantadores de café do País, e presidente da Companhia Paulista de Estrada de Ferro de 1892 a 1928, modelar ferrovia brasileira, exemplo de organização e eficiência. Apesar de inicialmente recusar participar da vida política, acabou aceitando ter seu nome incluído na chapa de vereadores paulistanos.

Ele já havia exercido o mandato de vereador no Império, ocupando também o cargo de presidente da câmara por quatro anos. Após muita insistência acabou aceitando retornar à Câmara Municipal, e foi eleito em 30/10/1898, com 3.122 votos, sendo o mais votado vereador da capital.

No dia de sua posse, 7/1/1899, foi escolhido prefeito da cidade de São Paulo por 15 votos de seus pares da edilidade, e para vice o indicado foi o vereador Pedro Vicente de Azevedo, que até então ocupava a Intendência de Finanças do município de São Paulo.

Com a reforma na legislação estadual levada efeito na Assembleia paulista, Antonio da Silva Prado, que havia sido reconduzido ao cargo anualmente desde 1900, foi pelo voto direto da população paulistana eleito em 14/12/1907, obtendo 3.135 votos. Foi a primeira vez na história que os eleitores da capital de São Paulo puderam escolher livremente o seu prefeito.

Com a nova lei o mandato do prefeito passou a ser de três anos, e Silva Prado administrou a cidade até 15/1/1911, sendo o homem que mais tempo permaneceu como prefeito na história de São Paulo, 12 anos. Ainda em 1910, o governo estadual enviou projeto a Assembleia revogando o dispositivo da eleição direta para prefeito da capital.

Nova lei

Com a alteração na legislação, todos os prefeitos da capital passaram a ser indicados pelo governador. Em 1916, quando da reeleição de Washington Luís, este pleiteou do presidente do Estado, Altino Arantes, que a eleição fosse direta, e acatando a sugestão, sua nova eleição para o triênio que iniciaria em 1917, foi eleito com 9.188 votos.

No ano de 1928, Júlio Prestes, que governava o Estado de São Paulo, resolveu mais uma vez tornar a escolha do prefeito da capital indicação exclusiva do chefe do Executivo paulista. Essa proposta foi combatida por vários setores, inclusive pelo deputado estadual Antonio Feliciano, do Partido Democrático, de oposição ao governo.

A partir da Revolução de 1930, coube aos governadores a escolha e a nomeação dos prefeitos o que ocorreria também entre 1969/1988, durante o regime militar e no início do governo democrático. Em 1951, o deputado Antonio Feliciano apresentou na Câmara Federal o Projeto de lei 1.720, restabelecendo o voto direto para a prefeitura de São Paulo. Aprovado em 1952, foi sancionado pelo presidente da República Getúlio Vargas.

Marcadas as eleições para 22 de março de 1953, o deputado estadual Jânio da Silva Quadros, com apoio de uma coligação de pequenos partidos, derrotou fragorosamente o candidato governista, o médico Francisco Antonio Cardoso, professor catedrático da Universidade de São Paulo, e ex-secretário de Estado da Saúde e Assistência Social, que contava com o apoio do governo federal e do estadual.

Coincidentemente Jânio seria, mais uma vez, o primeiro prefeito eleito pelo povo em 1988, depois de um jejum de 23 anos. Pois foi em 1965 que os paulistanos elegeram, na última eleição direta, o brigadeiro José Vicente de Faria Lima.

Um fato marcante envolvendo a Assembleia Legislativa de São Paulo aconteceu quando da escolha de Mario Covas para prefeito da capital, na madrugada de 5 de maio de 1983, em uma tensa e empolgante sessão extraordinária. Dos 84 deputados que constituíam o parlamento paulista na ocasião, 42 votaram a favor e a oposição também com 42, votou contra. Coube ao então presidente da Assembleia, Néfi Tales, do PMDB, o voto de desempate a favor de Covas.

Desde o retorno da democracia ao Brasil, Fernando Haddad, do PT, é o oitavo prefeito eleito diretamente pela população da capital, e o 44º prefeito considerados aqueles que assumiram por mais de uma vez o cargo, desde a posse Antônio da Silva Prado, entre eles duas mulheres, Luíza Erundina e Marta Suplicy. Nesse período, entre prefeitos, vice-prefeitos, presidentes da Câmara Municipal, secretários e diretores municipais, 71 pessoas ocuparam o cargo nesses 113 anos.

Veja a relação nominal de todos aqueles que ocuparam o cargo de chefe do Executivo municipal paulistano, bem como os seus substitutos. Para isso, tivemos a ajuda inestimável da Câmara Municipal de São Paulo e do jornalista Carlos Eduardo Entini, de O Estado de S. Paulo.

Prefeitos paulistanos:

07.01.1899 a 16.01.1911 "Antônio da Silva Prado - P

14.05.1900 a 24.05.1900" Pedro Vicente de Azevedo - VP

06.09.1900 a 14.09.1900 "Pedro Vicente de Azevedo - VP

20.10.1900 a 29.10.1900" Pedro Vicente de Azevedo - VP

17.12.1900 a 26.12.1900 "Pedro Vicente de Azevedo - VP

01.06.1901 a 21.06.1901" Pedro Vicente de Azevedo - VP

06.07.1901 a 15.07.1901 "Pedro Vicente de Azevedo - VP

05.10.1901 a 14.10.1901" Pedro Vicente de Azevedo - VP

11.06.1902 a 14.06.1902 "Pedro Vicente de Azevedo - VP

08.07.1902 a 20.07.1902" Pedro Vicente de Azevedo - VP

13.10.1902 a 22.10.1902 "Pedro Vicente de Azevedo - VP

13.12.1902 a 20.12.1902" Pedro Vicente de Azevedo - VP

24.01.1903 a 26.01.1903 "Pedro Vicente de Azevedo - VP

22.04.1903 a 28.04.1903" Pedro Vicente de Azevedo - VP

25.05.1903 a 28.05.1903 "Pedro Vicente de Azevedo - VP

06.07.1903 a 24.07.1903" Pedro Vicente de Azevedo - VP

19.01.1904 a 23.01.1904 "Pedro Vicente de Azevedo - VP

21.04.1904 a 27.04.1904" Pedro Vicente de Azevedo - VP

01.07.1904 a 11.07.1904 "Pedro Vicente de Azevedo - VP

27.06.1906 a 30.06.1906" Asdrúbal Augusto do Nascimento - VP

17.07.1906 a 23.07.1906 "Asdrúbal Augusto do Nascimento - VP

23.01.1907 a 30.09.1907" Asdrúbal Augusto do Nascimento - VP

04.05.1908 a 30.09.1908 "Raymundo da Silva Duprat - PCM

01.10.1908 a 30.12.1908" Asdrúbal Augusto do Nascimento - VP

14.06.1909 a 30.06.1909 "Asdrúbal Augusto do Nascimento" VP

01.05.1910 a 10.10.1910 "Asdrúbal Augusto do Nascimento - VP

16.01.1911 a 15.01.1914" Raymundo da Silva Duprat - P

16.06.1911 a 27.06.1911 "João Mauricio de Sampaio Vianna - VP

09.12.1911 a 12.12.1911" João Mauricio de Sampaio Vianna - VP

15.01.1914 a 16.08.1919 "Washington Luís Pereira de Sousa - P

16.08.1919 a 16.01.1920" Álvaro Gomes da Rocha Azevedo - VP

16.01.1920 a 16.01.1926 "Firmiano de Moraes Pinto - P

26.02.1921 a 03.04.1921" Henrique de Souza Queiroz - VP

24.09.1921 a 01.10.1921 "Henrique de Souza Queiroz - VP

23.03.1922 a 07.04.1922" Henrique de Souza Queiroz - VP

10.10.1922 a 12.10.1922"Henrique de Souza Queiroz - VP

20.02.1923 a 16.03.1923" Henrique de Souza Queiroz - VP

03.03.1924 a 28.03.1924 "Luiz Augusto Pereira de Queiroz - VP

18.04.1925 a 02.5.1925" Luciano Gualberto - VP

16.01.1926 a 23.10.1930 "José Pires do Rio - P

24.10.1930 a 06.12.1930" Joaquim José Cardozo de Mello Neto - P

06.12.1930 a 26.07.1931 "Luiz Inácio Romeiro de Anhaia Mello - P

26.07.1931 a 14.11.1931" Francisco Machado de Campos - P

14.11.1931 a 05.12.1931 "Luiz Inácio Romeiro de Anhaia Mello - P

05.12.1931-24.05.1932" Henrique Jorge Guedes - P

24.05.1932 a 03.10.1932 "Goffredo Teixeira da Silva Telles - P

03.10.1932 a 29.12.1932" Arthur Saboya - DOV/RE

29.12.1932 a -02.04.1933 "Theodoro Augusto Ramos - P

02.04.1933 a 23.05.1933" Arthur Saboya - DOV/RE

23.05.1933 a 31.07.1933 "Tenente-coronel Oswaldo Gomes da Costa - P

31.07.1933 a 22.08.1933" Capitão Carlos dos Santos Gomes - P

22.08.1933 a 07.09.1934 "Antônio Carlos de Assumpção - P

07.09.1934 a 25.04.1938" Fábio da Silva Prado - P

01.02.1938 a 16.02.1938 "Paulo Barbosa de Campos Filho - DDJ/RE

25.04.1938 a 01.05.1938" Fabio Egydio de Oliveira Carvalho - SEJNI/RE

01.05.1938 a 11.11.1945 "Francisco Prestes Maia - P

11.11.1945 a 15.03.1947" Abrahão Ribeiro - P

15.03.1947 a 29.08.1947 "Christiano Stockler das Neves - P

29.08.1947 a 26.08.1948" Paulo Lauro - P

26.08.1948 a 04.01.1949 "Milton Improta - SF/PI

04.01.1949 a 28.02.1950" Tenente-coronel Asdrúbal Euritysses da Cunha - P

28.02.1950 a 01.02.1951 "Lineu Prestes - P

01.02.1951 a 08.04.1953" Armando de Arruda Pereira - P

08.04.1953 a 31.01.1955 "Jânio da Silva Quadros - P

07.07.1954 a 17.01.1955" José Porphyrio da Paz - VP

31.01.1955 a 22.06.1955 "William Salem - PCM

22.06.1955 a 13.04.1956" Juvenal Lino de Mattos - P

28.12.1955 a 04.01.1956 "Wladimir de Toledo Piza - VP

13.04.1956 a 08.04.1957" Wladimir de Toledo Piza - VP/P

08.04.1957 a 08.04.1961 "Adhemar Pereira de Barros - P

10.01.1958 a 06.02.1958" Cantídio Nogueira Sampaio - VP

09.02.1961 a 28.02.1961 "Manoel de Figueiredo Ferraz - PCM

08.04.1961 a 08.04.1965" Francisco Prestes Maia - P "José Freitas Nobre - VP

08.04.1965 a 08.04.1969" José Vicente de Faria Lima - P

03.12.1968 a 13.12.1968 "Leôncio Ferraz Júnior - VP

08.04.1969 a 08.04.1971" Paulo Salim Maluf - P

08.04.1971 a 21.08.1973 "José Carlos de Figueiredo Ferraz - P

21.08.1973 a 28.08.1973" João Brasil Vita - PCM

28.08.1973 a 17.08.1975 "Miguel Colasuonno - P

17.08.1973 a 12.07.1979" Olavo Egydio Setúbal - P

04.01.1977 a 28.01.1977 "Carlos Eduardo Sampaio Dória - PCM

12.07.1979 a 15.05.1982" Reynaldo Emygdio de Barros - P

15.05.1982 a 15.03.1983 "Antônio Salim Curiati - P

15.03.1983 a 10.05.1983" Francisco Altino Lima - PCM

10.05.1983 a 31.12.1985 "Mário Covas Júnior - P

17.05.1985 a 28.05.1985" Marcos Ribeiro de Mendonça - PCM

01.01.1986 a 31.12.1988 "Jânio da Silva Quadros - P

10.04.1986 a 12.05.1986" Arthur Alves Pinto - VP

08.03.1987 a 21.04.1987 "Antônio Sampaio - PCM

29.05.1987 a 02.07.1987" Cláudio Salvador Lembo - SNJ/RE

11.12.1987 a 14.01.1988 "Antônio Sampaio - PCM

20.07.1988 a 05.08.1988" Cláudio Salvador Lembo - SNJ/RE

26.12.1988 a 01.01.1989 "Antônio Sampaio - PCM

01.01.1989 a 31.12.1993" Luiza Erundina de Sousa - P

26.05.1989 a 03.06.1989 "Luís Eduardo Greenhalgh - VP

01.01.1994 a 31.12.1996" Paulo Salim Maluf - P

27.10.1993 a 21.11.1993 "Sólon Borges dos Reis - VP

14.04.1995 a 08.05.1995" Sólon Borges dos Reis - VP

01.01.1997 a 31.12.2000 "Celso Roberto Pitta do Nascimento - P

24.03.2000 a 26.03.2000" Régis Fernandes de Oliveira - VP

26.05.2000 a 13.06.2000 "Régis Fernandes de Oliveira - VP/P

01.01.2001 a 31.12.2004" Marta Teresa Smith Vasconcellos Suplicy - P

26.05.2001 a 31.05.2001 "Hélio Pereira Bicudo - VP

26.12.2001a 04.01.2002" Hélio Pereira Bicudo - VP

22.03.2002 a 30.03.2002 "Hélio Pereira Bicudo - VP

07.12.2002 a 12.12.2002" Hélio Pereira Bicudo - VP

27.01.2003 a 05.02.2003 "Hélio Pereira Bicudo - VP

01.05.2004 a 09.05.2004" Hélio Pereira Bicudo - VP

13.10.2004 a 26.10.2004 "Hélio Pereira Bicudo - VP

27.11.2004 a 08.12.2004" Hélio Pereira Bicudo - VP

01.01.2005 a 31.03.2006 "José Serra - P

10.03.2005 a 16.03.2005" Gilberto Kassab- VP

11.06.2005 a 13.06.2005 "Gilberto Kassab- VP

05.09.2005 a 07.09.2005" Gilberto Kassab- VP

26.09.2005 a 28.09.2005"Gilberto Kassab - VP

12.11.2005 a 15.11.2005" Gilberto Kassab- VP

08.2.2006 a 11.02.2006 "José Roberto Nazello de Alvarenga Trípoli - PCM

31.03.2006 a 31.12.2012" Gilberto Kassab - P -Reeleito em 26.10.2008.

28.03.2007 a 31.03.2007 "Antonio Carlos Rodrigues - PCM

14.05.2007 a 16.05.2007" Antonio Carlos Rodrigues - PCM

27.10.2007 a 31.10.2007"Alda Marco Antonio- VP

09.12.2007" Alda Marco Antonio- VP

01.03.2009 a 07.03.2009"Alda Marco Antonio- VP

08.05.2009 a 21.05.2009" Alda Marco Antonio- VP

06.07.2010 a 17.07.2010"Alda Marco Antonio- VP

17.08.2010 a 20.08.2010" Alda Marco Antonio- VP

06.03.2011 a 12.03.2011"Alda Marco Antonio- VP

19.11.2011 a 25.11.2011" Alda Marco Antonio- VP

11.03.2012 a 16.03.2012"Alda Marco Antonio- VP

25.05.2012 e 26.05.2012" Alda Marco Antonio "VP

01.01.2013 a 31.12.2016" Fernando Haddad "P

01.01.2013 a 31.12.2016" Nádia Campeão - VP

Abreviaturas:

DDJ.RE "Diretor do Departamento Jurídico respondendo pelo Expediente da Prefeitura;

DOV.RE - Diretor de Obras e Viação respondendo pelo Expediente da Prefeitura;

P" Prefeito;

PCM - Presidente da Câmara Municipal;

VPCM "Vice-presidente da Câmara Municipal

SEJNI.RE - Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior respondendo pelo Expediente da Prefeitura;

SNJ.RE - Secretário dos Negócios Jurídicos respondendo pelo Expediente da Prefeitura;

SF.PI" Secretário das Finanças designado Prefeito Interino;

VP - Vice-prefeito;

VP/P " Vice-Prefeito que assumiu efetivamente o cargo de Prefeito.

(Direitos reservados. Proibida a reprodução parcial ou total sem a devida autorização. É obrigatória a citação do autor e da fonte de informação.)

* Antônio Sérgio Ribeiro, advogado e pesquisador. Diretor do Departamento de Documentação e Informação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo