Oposição anuncia ação contra inclusão de desconto na luz em MP

A oposição na Câmara anunciou nesta terça-feira (4) que vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão do texto da medida provisória 605/2012, que subsidia descontos nas contas de luz, em outra MP, a 609/13, que desonera produtos da cesta básica.

A inclusão foi articulada pelo governo depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou a colocar a MP 605 em votação por chegar à Casa a menos de sete dias da data do vencimento. Com isso, ela perdeu a validade nesta segunda (3). A MP 609, que incorporou a redução da conta de luz ainda tramita e tem validade até o dia 5 de julho.

Para o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), a medida do governo é uma "fraude", por entender que a Constituição proíbe a reedição, no mesmo ano, d...