Orçamento

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Helio de Sousa (DEM), se reúne nesta quarta-feira, 27, às 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Durante a reunião, a Comissão recebe técnicos do Controle Interno do Governo para a apresentação do balanço das despesas e receitas do Estado no início de 2009. Também deve ser discutido o calendário de debates sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010. O deputado Júlio da Retífica (PSDB) é o relator da matéria.

Na pauta de projetos, há um processo para distribuição e seis para apreciação e votação. Entre os informativos aptos à votação, a Comissão deve apreciar o acórdão nº 2473, com a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o Balanço anual do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) referente ao exercício de 2001, e a notificação da Caixa Econômica Federal acerca de créditos de recursos financeiros no valor de R$

Também será apreciado o projeto de lei do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que obriga todas as escolas do Estado a possuírem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o parlamentar, o Estatuto da Criança adota a chamada Doutrina da Proteção Integral , cujo pressuposto básico afirma que a criança e o adolescente devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos em formação, e por isto merecedores de práticas educativas diferenciadas. As escolas e seus educadores devem conhecer as garantias e os direitos do ECA , afirmou o parlamentar.