ORDEM DO DIA 17/12 (QUARTA-FEIRA)

ESTADO PODERÁ ASSUMIR CUSTO DE PASSE-LIVRE

A Assembléia Legislativa do Rio votará, nesta quarta-feira (17/12), em discussão única, o projeto de lei 1.839 /08, do Poder Executivo, que altera a lei que instituiu o passe-livre para estudantes da rede pública, portadores de deficiência e de doenças crônicas nas linhas intermunicipais. O objetivo é mudar a fonte de custeio do benefício, que passaria da isenção de tributos estaduais para o estado, diretamente, através de repasses das secretarias estaduais de Educação e de Assistência Social e Direitos Humanos. De acordo com a justificativa assinada pelo governador, a mudança será mais proveitosa para o estado, porque a compensação tributária inviabiliza o recolhimento em dinheiro pelos titulares do crédito. "Em conseqüência, afasta a possibilidade de o ente estatal alcançar receita, o que é prejudicial aos demais credores e ao custeio das despesas estatais remanescentes", explica o texto. O projeto havia saído de pauta na última semana com 15 emendas, que poderão ser incluídas em seu texto.

Segundo o projeto, o Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem os valores e quantidades referentes aos "vale educação" e "vale social". As verbas serão contabilizadas nos orçamentos das pastas afins. "A adoção deste procedimento privilegia a transparência fiscal, pois somente pela execução do orçamento é que se pode conhecer do uso dos recursos públicos nas diversas funções do estado e fiscalizar se este uso atende aos anseios do Governo e da sociedade como um todo", defende Cabral na mensagem.

GOVERNO SE UNIRÁ À INICIATIVA PRIVADA NO INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

A Assembléia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (17/12), a proposta do Governo que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica e científica no estado. O projeto, número 1.913/08, prevê, entre outras coisas, a possibilidade de parceria entre as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e organizações de direito privado voltadas para pesquisa e desenvolvimento de inovações. As parcerias incluirão o compartilhamento, mediante pagamento, de laboratórios, equipamento, instrumentos e materiais de empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica. O texto também autoriza a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) a participar minoritariamente do capital de empresa privada que vise ao desenvolvimento de projetos para a obtenção de produto ou de inovação. "Incumbe ao Estado propiciar meios para estimular a inovação tecnológica no ambiente produtivo, permitindo aos agentes econômicos atingirem o máximo de competitividade em suas atividades", defende o governador num trecho da justificativa.

O texto também incumbe a Faperj de incentivar a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de processos inovadores, a constituição de parcerias estratégicas, a criação de incubadoras e de parques tecnológicos. Os inventores independentes também são lembrados na norma, que determina que eles, após a comprovação de pedido de patente ou pedido de registro de criação, poderão submeter o projeto à ICT, que julgará a conveniência e oportunidade da solicitação dentro do prazo de seis meses.

ORÇAMENTO SERÁ VOTADO NESTA QUARTA-FEIRA (17/12)

Os deputados votarão, nesta quarta-feira (17/12), o orçamento do estado para 2009 - projeto de lei 1.787 /08. A proposta, que estima a receita e fixa a despesa do ano que vem, recebeu 6.795 emendas de prioridade (indicações legislativas) e de despesa. O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembléia Legislativa do Rio foi apresentado nesta segunda-feira (15/12). As 896 emendas de despesa aprovadas gerarão um impacto de mais de R$ 450 milhões ao orçamento. Dentre elas, estão incluídas as emendas elaboradas pelos deputados dentro da cota de R$ 1 milhão por parlamentar. "É uma conquista da Casa a manutenção do compromisso destas emendas, que dão aos parlamentares condições de investir nas áreas que consideram prioritárias", defende o presidente da comissão, deputado Edson Albertassi (PMDB).

Para facilitar a aplicação das verbas, o Governo sugeriu aos deputados que a cota de cada um fosse dividida na proporção de R$ 400 mil para a saúde, R$ 300 mil para a educação e R$ 300 mil para assuntos diversos. Muitos parlamentares seguiram a indicação ao destinar sua parte, mas nem todos. A maior parte das emendas diz respeito à construção de novas escolas, implantação de laboratórios de informática, pavimentação de ruas e reforma de postos de saúde ou hospitais. A região Metropolitana foi a maior contemplada, tendo sido alvo de 511, seguida pela região das Baixadas Litorâneas (177).

REPARTIÇÕES PODERÃO DIVULGAR TELEFONES DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS

Ampliar a divulgação de números úteis de atendimento à criança e aos idosos no estado do Rio é o objetivo do deputado Mário Marques (PSDB), que apresentou na Assembléia Legislativa do Rio o projeto de lei 359 /07 para obrigar repartições públicas a afixarem em suas dependência cartazes com os números do Disque Idoso da Alerj, do Conselho estadual do Idoso, da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente. O projeto será votado em primeira discussão nesta quarta-feira (17/12). "A ampla falta de divulgação de telefones úteis de órgãos de proteção tem gerado, também, a impunidade e o descaso no atendimento às vítimas de maus tratos", aponta o parlamentar.

PROCEDIMENTOS MÉDICOS PODERÃO SER ANTECEDIDOS POR MEDIÇÃO DE PRESSÃO

Todo procedimento médico realizado no estado do Rio poderá ser antecedido por medição da pressão arterial do paciente. O projeto 990/07, que busca aumentar o diagnóstico da pressão alta, será votado, em primeira discussão, pela Assembléia Legislativa do Rio, nesta quarta-feira (17/12). O autor é o deputado Alessandro Calazans (PMN), que incluiu no texto a necessidade de que casos de elevação de pressão sejam encaminhados a uma unidade de saúde para serem avaliados por um especialista. "Embora a hipertensão arterial atinja cerca de um quinto da população adulta no Brasil, a maioria dessas pessoas desconhece que é hipertensa. Este projeto tem a intenção de reduzir este número", define Calazans.

TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS TERÁ APOIO FAMILIAR

A Assembléia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (17/12), o projeto de lei 1.170 /07, que inclui entre os direitos dos usuários de drogas, estabelecidos por lei, a participação de suas famílias no acompanhamento psicológico. A proposta é do deputado Pedro Augusto (PMDB). "Este projeto de lei se faz necessário por entendermos que a participação da família na recuperação psicológica e social do usuário de droga é determinante para sua recuperação. Especialistas são unânimes em afirmar a importância da família para o avanço e sucesso do tratamento", diz um trecho da justificativa do deputado ao texto.