ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (12/02/19) - 15H

Em redação final:

PROJETO DETERMINA A RESERVA DE VAGAS NO ESTADO PARA ESTAGIÁRIOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem ter que reservar pelo menos 20% das vagas de estagiários para estudantes oriundos de escolas públicas, sendo metade desse percentual destinado a alunos negros, indígenas ou quilombolas. É o que determina o projeto de lei 393/11, do deputado Samuel Malafaia (DEM), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (12/02), em redação final.

O estudante precisará passar por um processo de seleção, que inclui uma prova e a avaliação da renda familiar, aproveitamento escolar e frequência nas aulas. O estágio será de seis meses, podendo ser renovado por até quatro vezes.

“O poder público deve dispor de mecanismos que facilitem a inserção desses jovens no mercado de trabalho. Principalmente, os jovens oriundos de escolas públicas, que através do estágio adquirirão conhecimento e experiência para tornarem-se mais competitivos”, argumenta Malafaia.

Em discussão única:

POLICIAIS E OUTROS SERVIDORES DA SEGURANÇA PODEM SER ISENTOS DE DESPESAS JUDICIAIS EM PROCESSOS LIGADOS AO EXERCÍCIO DO CARGO

Servidores da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Degase, Secretaria de Administração Penitenciária do Estado e Guarda Municipal dos municípios fluminenses podem ser isentos de despesas judiciais referentes à assistência judicial e extrajudicial, prestadas pela Defensoria Pública do Estado, em processos de natureza criminal ou administrativo-disciplinar envolvendo atos realizados no exercício de suas profissões. É o que determina o projeto de lei 27/19, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (12/02), em discussão única.

De acordo com o texto, também são isentos de cobrança de honorários os trabalhos periciais prestados diretamente pelos órgãos públicos estaduais, conveniados ou credenciados pelo poder público, assim como quando realizados por pessoa física nomeada como perito.

“A concessão de isenção de custas e honorários com a defesa em processos criminais e administrativo-disciplinares para os servidores que não se enquadrem na condição de financeiramente hipossuficientes, objetiva dar a segurança jurídica para que não venham a comprometer seus recursos pessoais nem sempre abundantes com a defesa judicial ou extrajudicial por atos praticados em virtude do cargo”, diz a justificativa do projeto.

Em segunda discussão:

PROPOSTA PROÍBE HOMENAGENS A PESSOAS CONDENADAS PELA JUSTIÇA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (12/02), em segunda discussão, o projeto de lei 1.790/16, do ex-deputado Wagner Montes, que proíbe homenagens, inclusive com nome em prédios ou locais públicos, para pessoas que tenham sido condenadas em segunda instância por ato de improbidade e crime de corrupção. A proibição abrange toda a administração pública do estado.

O texto estabelece o prazo de um ano, a partir da publicação da norma, para que o poder público faça um levantamento a fim de renomear locais que tenham sido nomeados em homenagem a pessoas condenadas e cassar essas condecorações.

A proposta também veda a homenagem a pessoas que tenham cometido ou participado de crimes contra a humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos e maus-tratos aos animais. Uma emenda aprovada inclui, também, crimes cometidos contra a mulher, discriminação sexual, racial ou religiosa.

Segundo sua justificativa, o projeto é motivado pelas manifestações e protestos de rua e baseado no Decreto Federal 7.037/09, no Programa Nacional de Direitos Humanos e em normas semelhantes implementadas na Alemanha, Itália e Argentina.

ESTACIONAMENTOS PODEM SER OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR BICICLETÁRIOS

Os estacionamentos públicos e privados do estado podem ser obrigados a disponibilizar bicicletários. É o que define o projeto de lei 742/15, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, que será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (12/02). Caso aprovada, a norma deverá ser aplicada aos estacionamentos com dez ou mais vagas para carros ou motos, que deverão possuir bicicletários compatíveis com o fluxo de circulação do estabelecimento.

Os espaços para as bicicletas deverão ser cobertos, iluminados e próximos aos locais de circulação de pessoas. Guarda-volumes e vestiários deverão ser opcionais, podendo ser cobrada uma taxa pelo uso desses serviços. Correntes e cadeados deverão ser responsabilidade do ciclista. O projeto ainda define que deverão oferecer o bicicletário os espaços e estabelecimentos que não possuírem estacionamento próprio, mas forem de grande circulação.

PROJETO PRETENDE ALTERAR DEFINIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ SOBRE PORTE DE ARMAS

O projeto de resolução 816/18, do deputado Dionísio Lins (PP), que altera o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre porte de armas, entra em discussão prévia, quando pode receber emendas, nesta terça-feira (12/02). A proposta, que já foi aprovada em primeira discussão, precisa passar pelo plenário por mais dois dias antes de ser votada em segunda discussão.

A Resolução 810/1997 já proíbe o porte de arma no interior dos prédios da Alerj e define a revista e o desarmamento quando necessários. O projeto acrescenta ao texto em vigor que caso um deputado porte uma arma no plenário da Casa, deverão ser tomadas medidas para a abertura de processo no Conselho de Ética. Além disso, a arma deverá ser acautelada em local próprio, com segurança, devolvida apenas quando o proprietário sair da Assembleia.

O projeto também altera a Resolução 1.135/2014, que regulamenta o Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o porte de arma de fogo no plenário entre as ações contrárias ao decoro parlamentar e as vedações constitucionais a serem cumpridas pelos deputados estaduais. O ato será considerado infração disciplinar grave. Segundo a proposta, a ameaça com arma a deputados, assessores, servidores e demais cidadãos será considerada um procedimento incompatível com o decoro parlamentar. De acordo com o autor, o projeto é “fundamental para a construção de uma conduta democrática no interior dos prédios da Assembleia e adjacências”.

Em primeira discussão:

"PROGRAMA CNH DO POVO" PODE GARANTIR CARTEIRA DE MOTORISTA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Pessoas de baixa renda, egressos do sistema penitenciário, desempregados e alunos da rede pública estadual podem ganhar o direito a tirar carteira de motorista sem custos. É o que prevê o projeto de lei 1.978/13, do ex-deputado Iranildo Campos, que cria o "Programa CNH do Povo". O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (12/02), em primeira discussão.

Segundo a proposta, os beneficiários deverão estar inscritos no Bolsa Família. Serão considerados de baixa renda os trabalhadores que receberem menos de dois salários mínimos. As inscrições deverão ser feitas pela internet. O Detran-RJ deverá disponibilizar o número de vagas a serem oferecidas pelo programa, sendo que é preciso haver uma distribuição proporcional em cada região administrativa do estado. O autor afirma que o objetivo do projeto é aumentar as possibilidades de entrada no mercado de trabalho para os cidadãos fluminenses.

MORADORES DE CAXIAS QUE SOFREM COM FALTA DE ÁGUA PODEM TER DÍVIDAS COM CEDAE CANCELADAS

Podem ser anistiadas as dívidas com a Cedae dos consumidores de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, que moram em áreas de abastecimento de água irregular grave, ou seja, onde o fornecimento acontece menos de uma vez por semana. É o que determina o projeto de lei 2.099/13, do ex-deputado Dica, que será será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (12/02), em primeira discussão.

O texto define que esses clientes deverão encaminhar as contas ao órgão competente para avaliação e emissão de certidão de quitação. “Caxias é considerada o ‘final de rede’, é difícil encontrar um bairro onde a água caia com regularidade. Mesmo assim, as contas continuam chegando. Não é justo pagar por um serviço tão ruim ou ficar como devedor, sujeito a multas e juros”, argumentou Dica.

ESTABELECIMENTOS PODEM SER OBRIGADOS A DIVULGAR MEIA ENTRADA PARA MENORES DE 21

Estabelecimentos de lazer e entretenimento, como cinemas, teatros, casas noturnas e praças esportivas, podem ser obrigados a divulgar o direito à meia-entrada para jovens de até 21 anos de idade. É o que determina o projeto de lei 193/15, da ex-deputada Tania Rodrigues, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (12/02), em primeira discussão.

De acordo com a proposta, deverão ser afixadas nesses locais, com fácil visualização em formato A3, placas com o seguinte texto: “O jovem até vinte e um anos de idade possui direito a meia-entrada apresentando documento oficial com foto, garantida pela Lei Estadual nº 3.364/2000”. O descumprimento da norma sujeita os infratores ao pagamento de multa nos termos do Código do Consumidor.

“O objetivo do projeto é dar transparência e conhecimento à sociedade sobre a existência dessa lei, que facilita o acesso ao lazer e à cultura aos jovens em geral, mesmo àqueles menos privilegiados”, explicou Tania Rodrigues.

PROJETO CRIA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO

Pode ser criada a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto, na primeira semana do mês de março. É o que define o projeto de lei 519/15, do ex-deputado Farid Abrão, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira (12/02).

A proposta determina a realização, durante a semana, de palestras e campanhas informativas com o objetivo de educar e mobilizar a sociedade para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de intestino, conscientizar sobre os direitos dos pacientes, sensibilizar a imprensa para a disseminação de informações sobre o tema, e fortalecer as relações com instituições de combate a essas doenças. Para realizar as atividades, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais, além de entidades da sociedade civil.

Na justificativa, o autor do projeto ressalta que o câncer colorretal é um dos cinco tipos mais comuns entre homens e mulheres no Brasil. “No geral, quando detectado precocemente seu prognóstico é bom, com chances de cura que podem chegar a 95%. Em alguns casos em que o tumor é muito inicial, há chances, inclusive, de o paciente não precisar realizar tratamentos adjuvantes desgastantes tais como quimioterapia ou radioterapia. Entendemos, portanto, que essas medidas ajudarão a salvar vidas”, defendeu.

PROJETO ALTERA REGRAS PARA CONVOCAÇÃO DE DEPUTADOS SUPLENTES NA ALERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continua a discutir nesta terça-feira (12/02) o projeto de resolução 5/19, que altera o Regimento Interno da Casa, regulamentando a convocação de suplentes no caso do afastamento judicial de deputados estaduais. A proposta é dos deputados Renata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco (todos do PSol) e Luiz Paulo (PSDB). O projeto estará em discussão prévia, quando poderá receber emendas dos demais deputados. Para entrar em vigor, a mudança precisa ser aprovada pelo plenário em duas votações.

O texto proíbe a solicitação de licença para tratar de assunto particular quando um deputado for preso. Também prevê a convocação de suplente nos casos de falta do titular na posse dentro do prazo regimental, de não comparecimento à Alerj por mais de 60 dias, de suspensão temporária do mandato prevista pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar e de afastamento do cargo por decisão judicial por mais de 30 dias. Nessa última circunstância, o projeto determina a imediata suspensão da remuneração do deputado. Os parlamentares condenados criminalmente com sentença transitada em julgado perdem o mandato, como já prevê o Regimento.