Órgão Especial do TJ julgará os Agravos Regimentais nos Mandados de Segurança relativos ao PLC 25! Compareça!

No próximo dia 5/02 (quarta-feira), às 13h00, o Órgão Especial do TJ SP julgará os Agravos Regimentais contra as Liminares que suspenderam a tramitação do PLC 25/2013 concedidas nos Mandados de Segurança ajuizados pelos deputados Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio (PT), Afonso Lobato (PV).

Os parlamentares questionam vícios formais na tramitação do PLC 25 e também descumprimento do regimento interno da Alesp.

A diretoria da APESP acompanhará o julgamento que, embora trate de questão interna da ALESP, é de grande interesse para todos os procuradores do Estado.

Neste sentido, conclamamos os Procuradores a comparecerem à sessão do Órgão Especial!

Destacamos ainda que o Estado de São Paulo (PGE) teve seu pedido de ingresso nos dois Mandados de Segurança, na qualidade de assistente da autoridade coatora, indeferidos. Leia abaixo a íntegra do despacho:

DESPACHO Mandado de Segurança Processo nº 2066327-39.2013.8.26.0000 Relator (a): LUIS SOARES DE MELLO Órgão Julgador: Órgão Especial Visto. Processo n.º 2066327-39.2013.8.26.0000 1 F. 207 e 211/216: Indefiro o ingresso do Estado de São Paulo como assistente da autoridade coatora, tendo em vista a inadmissibilidade desta modalidade de intervenção de terceiros em Mandado de Segurança, seja por falta de previsão legal (Lei n.º 12.016/2009), seja pela incompatibilidade do instituto com a celeridade do rito, consoante posição predominante do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n.º 152585). 2 Prossiga-se, requisitando-se informações e, após, remetendo-se à d. Procuradoria de Justiça, para oferecimento de parecer. São Paulo, 23 de janeiro de 2014. LUIS SOARES DE MELLO Relator

Fonte: Apesp