Órgão Especial reúne-se para julgamento nesta quarta-feira

Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se para mais uma sessão de julgamento nesta quarta-feira (27), às 14 horas, e em pauta estão incidentes de arguição de inconstitucionalidade e mandados de segurança.

Entre os processos a serem julgados está o Mandado de Segurança nº 1407389-51.2017.8.12.0000, de relatoria do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, impetrado por A.A. da S. em face de ato praticado pela Secretária de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo Secretário de Estado de Administração e pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na convocação de professores em caráter temporário para atuar em vaga pura.

Consta nos autos que a impetrante prestou concurso público de provas e títulos para ingresso no cargo de professora de geografia do quadro permanente de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, sendo aprovada em 36º lugar para atuar em Ponta Porã, sendo que já foram convocados os candidatos aprovados até a 35ª colocação.

Afirma, assim, que ainda existem duas vagas puras, sendo que a validade do certame expirou no mês de julho de 2017, dias após a impetração do mandado, razão pela qual A.A. da S. entende que deve ser assegurado seu direito à nomeação.

Ao final, pediu a concessão da segurança para determinar sua nomeação e posse. Além disso, requereu também a concessão da justiça gratuita.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança.