Órgãos de utilidade pública podem ter perdão de dívida

Do jornal O Fluminense

25/05/2011 - A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou ontem, em segunda discussão, substitutivo nº 01/2011 ao Projeto de Lei nº 105/2011, de autoria do vereador Luiz Carlos Gallo (PDT), que possibilita a anistia de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de entidades da cidade que possuam título de Utilidade Pública municipal. A matéria depende de sanção do Executivo para se tornar lei.

Os vereadores aprovaram ainda mais dois projetos de lei. Um deles obrigando a instalação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais. O outro cria a certidão de acessibilidade. Os projetos são, respectivamente, de autoria do vereador Paulo Bagueira (PPS) e do ex-vereador Felipe Peixoto (PDT), atual secretário estadual de . Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.

Na iniciativa do vereador Gallo, só deverão ser beneficiados na remissão de IPTU entidades que atenderem aos requisitos estabelecidos na legislação que trata das instituições de comprovada utilidade pública.

"Várias entidades que recebem o título de utilidade não sabem da necessidade de requerer junto aos órgãos as isenções a que passam a ter direito, contraindo dívidas, por vezes de valores altíssimos, sem que ao menos tenham conhecimento destas. Através deste projeto pedimos a anistia de quem por ventura não esteja regular e prestamos um serviço aos que, no futuro se beneficiarem por este título, avisando sobre a necessidade de pedir as isenções", justificou o autor.

Ontem Gallo apresentou outro projeto propondo senções às práticas discriminatórias, especialmente contra homossexuais.

A Mesa Diretora só deverá incluir na pauta da próxima semana a votação, em segunda discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei 05/2011, alterando o Código de Posturas de Niterói e transforma a Rua Nóbrega, no Jardim Icaraí, como área de interesse turístico, cultural e gastronômico - iniciativa do vereador Rodrigo Farah (PRP). É que não teria sido suficiente a audiência pública realizada na noite da última segunda-feira. Ontem, durante a primeira parte da sessão, o tema voltou ao debate.

Na semana passada, os vereadores aprovaram a matéria, em primeira discussão. Para o autor, é importante a participação de todos os atores; moradores, comerciantes, artistas, além dos poderes Executivo e Legislativo de Niterói. Ainda não está definida a data para que a matéria retorno ao plenário da Casa, segundo a Mesa Diretora.