Os direitos de quem tem câncer

Enfrentar um câncer é um momento difícil, de dor e barreiras a serem vencidas. Por isso é importante saber que toda pessoa com a doença tem direitos assegurados pela Justiça!

🎗 Toda mulher que teve a mama amputada ou mutilada devido ao câncer tem direito a cirurgia de reconstrução. Pacientes com convênio médico têm direito a realizar o procedimento pelo convênio.

🎗 O trabalhador com câncer pode realizar o saque do FGTS, PIS e PASEP na fase sintomática da doença.

🎗 O trabalhador com câncer tem direito ao auxílio-doença quando fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, que deve ser comprovado por perícia médica do INSS.

🎗 Também têm direito à aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for considerada definitiva pelo INSS.

🎗 A pessoa com câncer tem direito à isenção de imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão.

🎗 A pessoa com câncer com invalidez total e permanente tem direito à quitação do imóvel, caso exista esta cláusula no seu contrato. Para isso, a doença deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

🎗 Alguns municípios preveem a isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, como o câncer.

🎗 Pessoas que ficaram com os movimentos das pernas ou braços comprometidos após a doença têm direito a comprar veículo adaptado. O carro adaptado é isento de: IPI, IOF, ICMS e IPVA.

🎗 Pessoas em tratamento com renda inferior a um salário mínimo pode solicitar o transporte público municipal, estadual ou interestadual gratuito em ônibus, barco, ou avião. Quando não pode se locomover sozinho, o paciente tem o direito estendido a um acompanhante, que no caso do transporte aéreo, paga 20% do valor da passagem.

🎗 O paciente oncológico tem prioridade de atendimento em bancos, comércios, repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

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