Pacote de vetos do Governo deve voltar a pauta nesta terça-feira, 8

Os deputados da Assembleia voltam a apreciar, durante a reunião desta terça-feira, 8, o pacote de vetos da Governadoria. A medida é considerada prioritária já que é necessário esgotar essa votação para destrancar a pauta dos demais processos em tramitação na Casa. A apreciação dos vetos teve início na quarta-feira, 25 de setembro, durante a reunião ordinária, quando apenas um foi votado. Na terça-feira, 1º, outros 10 vetos também foram apreciados e por unanimidade mantidos. Durante a sessão ordinária de quarta-feira, 2, foi aprovada a manutenção de um total de 26 vetos. Para esta terça-feira, 8, restam ainda 54 vetos a serem apreciados. Confira abaixo o teor dos mesmos: PROCESSO 2508-2012 Of. 300-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 93, de 10 de maio de 2012, que estabelece penalidade aos empregadores, pessoas naturais ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 2509-2012 Of. 301-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 10 de maio de 2012, que proíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica. Autor: Cláudio Meirelles PROCESSO 2532-2012 Of. 316-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 80, de 10 de maio de 2012, que institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social. Autor: Luis Cesar Bueno PROCESSO 2535-2012 Of. 318-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012, que obriga os hospitais e pronto-socorros a adquirir os equipamentos que especifica e dá outras providências. Autor: Cláudio Meirelles PROCESSO 2536-2012 Of. 320-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 2537-2012 Of. 321-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 102, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre a cobrança de percentuais, taxas e valores de qualquer natureza ao profissional de educação física denominado personal trainer nas academias de ginástica e similares. Autor: Frederico Nascimento PROCESSO 2728-2012 Of. 327-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 91, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de acidente de consumo atendidos por hospitais e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Sônia Chaves PROCESSO 2729-2012 Of. 328-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 100, de 15 de maio de 2012, que altera o 1º, do art. 3º e incisos do art. 4º, da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 2730-2012 Of. 329-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 106, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre a isenção de ICMS, nos casos e para os fins que especifica, e dá outras providências. Autor: Valcenôr Braz PROCESSO 2793-2012 Of. 353-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 143, de 06 de junho de 2012, que altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, e a Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual. Autor: Daniel Vilela PROCESSO 2848-2012 Of. 363-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 184, de 20 de junho de 2012, que altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica. Autor: Governadoria do Estado PROCESSO 2895-2012 Of. 374-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 149, de 13 de junho de 2012, que proíbe a cobrança, por maternidades e hospitais particulares, pela presença de acompanhante durante a realização do parto. Autor: Fábio Sousa PROCESSO 2896-2012 Of. 375-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 150, de 13 de junho de 2012, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas. Autor: Evandro Magal PROCESSO 2897-2012 Of. 376-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 151, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos dos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. Autor: Hildo do Candango PROCESSO 2898-2012 Of. 377-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê Goiano Interinstitucional do Turismo para o Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e sobre as diretrizes para a instituição de um Código de Conduta Ética para coibição desse crime. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 2899-2012 Of. 378-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 154, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais esclarecerem os riscos e as consequências do aborto às gestantes vítimas de estupro e dá outras providências. Autor: Francisco Júnior PROCESSO 2900-2012 Of. 379-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 155, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de vestibulares e concursos públicos. Autores: Lívio Luciano e Hildo do Candango PROCESSO 2901-2012 Of. 380-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 180, de 19 de junho de 2012, que assegura a disponibilização de locais próprios para a amamentação nos prédios públicos do Estado de Goiás. Autora: Sônia Chaves PROCESSO 2925-2012 Of. 382-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 13 de junho de 2012, que garante a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas dependências dos órgãos públicos e entidades privadas com atendimento ao público e dá outras providências. Autor: Daniel Messac PROCESSO 2926-2012 Of. 383-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 214, de 03 de julho de 2012, que dispõe sobre a concessão de isenções no pagamento das taxas que especifica. Autor: Lívio Luciano PROCESSO 3063-2012 Of. 398-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 227, de 04 de julho de 2012, que torna obrigatória a disponibilização de canudos plásticos embalados individualmente para ingestão de bebidas nos locais que especifica. Autor: Ademir Menezes PROCESSO 3081-2012 Of. 406-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 82, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre as condições e percentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados e dá outras providências. Autor: Daniel Vilela PROCESSO 3530-2012 Of. 474-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 235, de 1º de agosto de 2012, que obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem cortina descartável para box em suas unidades e dá outras providências. Autor: Sônia Chaves. PROCESSO 3531-2012 Of. 475-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 237, de 1º de agosto de 2012, que obriga os estabelecimentos de saúde no Estado de Goiás a manter disponíveis macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas e dá outras providências. Autor: Túlio Isac PROCESSO 3651-2012 Of. 487-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 234, de 1º de agosto de 2012, que institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C, voltada a profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 3652-2012 Of. 488-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei Complementar nº 04 de 1º de agosto de 2012, que acrescenta a alínea h ao 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 3653-2012 Of. 489-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 216, de 3 de julho de 2012, que regulamenta a chamada pública, formalização, prestação de contas e fiscalização dos Contratos de Gestão firmados pelo Estado de Goiás, de forma complementar à Lei Estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Autor: Lincoln Tejota PROCESSO 3654-2012 Of. 490-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 230, de 1º de setembro de 2012, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos aos animais. Autor: Iso Moreira PROCESSO 3655-2012 Of. 491-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 236, de 1º de setembro de 2012, que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres em situação de constrangimento e dá outras providências. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 3674-2012 Of. 492/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 238, de 1º de setembro de 2012. (Torna obrigatória a exibição de placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso). Autor: Tulio Isac PROCESSO 3675-2012 Of. 499/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 269, de 29 de agosto de 2012, que autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇAO DE ROUPAS EM GERAL DE GOIÂNIA SINROUPAS Autor: Governadoria do Estado PROCESSO 3808-2012 Of. Mens. 510 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 277, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesas e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá providências correlatas. Autor: Ademir Menezes PROCESSO 3809-2012 Of. Mens. 511 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 278, de 29 de agosto de 2012, que institui a Semana dos Amigos da Escola, no calendário escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado e dá outras providências. Autor: Hildo do Candango PROCESSO 3810-2012 Of. Mens. 512 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 279, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas estaduais e privadas. Autor: Evandro Magal PROCESSO 3811-2012 Of. Mens. 513 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 280, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico, com o uso de pneus inservíveis, na pavimentação de rodovias estatais e obras contratadas pelo Governo do Estado de Goiás. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 3812-2012 Of. Mens. 514 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 288, de 29 de agosto de 2012, que torna obrigatória a afixação dos documentos que especifica nas bilheterias dos parques de diversões e circos. Autor: Evandro Magal PROCESSO 3821-2012 Of. Mens. 515 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 282, de 29 de agosto de 2012, que estabelece medidas a serem tomadas pelo Poder Público para a comunicação e liberação de veículos recuperados, provenientes de roubo ou furto e dá outras providências. Processo: 2011003964 Autor: Evandro Magal PROCESSO 3822-2012 Of. 516/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 232, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre a Política Estadual de Alerta e Prevenção de Fenômenos Naturais. Autor: Hildo do Candango PROCESSO 4121-2012 Of. 549/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 296, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências. Autor: Cláudio Meireles PROCESSO 4122-2012 Of. 550/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 298, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a instalação de sinais sonoros nos semáforos das principais vias públicas do Estado de Goiás, para facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual. Autor: Evandro Magal PROCESSO 4123-2012 Of. 551/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 301, de 25 de setembro de 2012, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção da Artrite Reumatóide. Autor: Karlos Cabral PROCESSO 4303-2012 Of. 560/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 316, de 17 de outubro de 2012, que torna obrigatório o envio da cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento AR. Autor: Lívio Luciano PROCESSO 4304-2012 Of. 561/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 317, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 14.717, de 17 de fevereiro de 2004, que estabelece tempo máximo para permanência do usuário de serviços públicos em fila de espera. Autor: Misael Oliveira PROCESSO 4603-2012 Of. 615/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 323, de 23 de outubro de 2012, que institui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar e dá outras providências. Autor: Major Araújo PROCESSO 4604-2012 Of. 616/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 325, de 23 de outubro de 2012, que dá denominação ao próprio público que especifica. DELEGACIA RUI AIRES DA SILVA a Delegacia de Polícia do Município de Nerópolis-GO. Autor: Cláudio Meirelles PROCESSO 4661-2012 Of. 617/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaparcialmente o autógrafo de Lei nº 321, de 23 de outubro de 2012, que institui o Dia da Valorização do Militar Goiano e dá outras providências. Autor: Major Araujo PROCESSO 4753-2012 Of. 644/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 329, de 14 de novembro de 2012, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado de Goiás. Autor: Evandro Magal PROCESSO 4780-2012 Of. 673/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 453, de 18 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado PROCESSO 4799-2012 Of. 674/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 326, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre ações de combate ao mosquito transmissor da dengue Aedes Aegypti no Estado de Goiás. Autor: Lincoln Tejota PROCESSO 4800-2012 Of. 675/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 331, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência nas respectivas locadoras. Autor: Humberto Aidar PROCESSO 4801-2012 Of. 676/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 353, de 22 de novembro de 2012, que altera a Lei nº 12.881, de 03 de junho de 1996, que dispõe sobre a realização de exame médico que especifica. Autor: Ademir Menezes PROCESSO 4802-2012 Of. 689/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 382, de 04 de dezembro de 2012, que determina utilização específica do depósito de rejeito radioativo da cidade de Abadia de Goiás e dá outras providências. Autor: Misael Oliveira PROCESSO 4803-2012 Of. 690/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 383, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de diagnóstico precoce de catarata congênita e outras alterações oculares, denominado Teste do Reflexo Vermelho, nas condições que especifica. Autor: Nélio Fortunato PROCESSO 4804-2012 Of. 691/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 385, de 04 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Combate ao Preconceito contra Pessoas Portadoras de Deficiência nas redes pública estadual e privada de ensino. Autor: Hildo do Candango