Padrões de litigância são tema de aula no 25º CNFI

Imprevisibilidade das decisões e análise econômica do Direito foram objetos de destaque

A aula ministrada na segunda-feira (26) no 25º Curso Nacional de Formação Inicial (CNFI) da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) teve como tema os padrões de litigância. As expositoras foram as professoras Luciana Yeung, do Insper, e Ana Frazão, da Universidade de Brasília (UnB).

Reflexão crítica

Ana Frazão, especialista em direito Comercial e Econômico, tratou das recentes alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Segundo ela, a legislação passa a prever que o juiz não pode mais decidir apenas com base em valores abstratos: é necessário ter uma reflexão crítica sobre as consequências das decisões. “Cada interpretação do juiz tem premissas éticas, mesmo que ainda não assumidas”. Segundo a professora, princípios e valores são ferramentas de trabalho que poderão auxiliar o magistrado, mas jamais dar a solução final.

Imprevisibilidade

A economista Luciana Yeung apresentou uma pesquisa sobre o padrão de sentenças para os conflitos que envolvem a terceirização da mão de obra em instituições bancárias e empresas de transporte. Foram analisadas 450 decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 4ª Regiões (SP e RS) entre 2002 e 2016.

Segundo ela, a imprevisibilidade das decisões no período objeto de estudo se deveu em boa parte à ausência de legislação específica sobre a matéria, o que só ocorreu com a entrada em vigor da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017). “Sabemos o quanto é difícil, para quem decide, não ter uma legislação específica, e isso se reflete na falta de uniformidade das decisões”, avaliou.

Para a pesquisadora, é importante que os conflitos que chegam ao Judiciário sejam pacificados por meio de decisões consistentes. “A sociedade espera que os julgados sinalizem uma mensagem coerente, e, para isso, as decisões precisam ser embasadas com conhecimento da realidade”.

Normas jurídicas

O ministro Augusto César, que presidiu a mesa, ressaltou a complexidade das normas jurídicas e a função do magistrado de concretizar a aplicação das leis por meio da atividade jurisdicional. “A complexidade do mundo jurídico nos exige desprendimento, humildade intelectual e a percepção de que a análise econômica em nossos julgados é absolutamente necessária, mas não traz todas as respostas”, observou.

Resolução de conflitos

Aliando teoria e prática, os novos juízes participaram dos laboratórios sobre as boas práticas de direção processual em ações coletivas e sobre as doenças e acidentes de trabalho e seus impactos na litigiosidade. As atividades foram coordenadas pelos juízes Agenor Martins Pereira (TRT6), Konrad Saraiva Mota (TRT7) e Simone Medeiros Jalil (TRT21).

Fonte: Enamat