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Pagamento de aviso prévio sem justa causa valem para quem entrou na Justiça até 2011
Publicado por Última Instância
há 11 anos
Na quarta-feira (6/2), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as regras para o pagamento de aviso prévio para trabalhador demitido sem justa causa podem ser aplicadas a pessoas demitidas antes da vigência da lei específica, de outubro de 2011. A decisão, no entanto, vale apenas aos trabalhadores que entraram com ação na Corte antes desta data.
O STF havia decidido, em junho de 2011, que os trabalhadores demitidos tinham direito ao aviso prévio superior a 30 dias, de forma proporcional ao...
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