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Pagamento de benefícios deve respeitar cronograma do INSS
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Em respeito ao princípio da isonomia, não se pode privilegiar o pagamento de segurados litigantes em detrimento daqueles que aguardarão o pagamento administrativo, que será feito conforme planejamento orçamentário da administração. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) mantenha o calendário estabelecido para pagamentos atrasados de revisões automáticas de benefícios previdenciários.
No caso, um segurado ajuizou ação para obter o direito à revisão...
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