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16 de Junho de 2024
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    Pagamento de benefícios deve respeitar cronograma do INSS

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    Em respeito ao princípio da isonomia, não se pode privilegiar o pagamento de segurados litigantes em detrimento daqueles que aguardarão o pagamento administrativo, que será feito conforme planejamento orçamentário da administração. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) mantenha o calendário estabelecido para pagamentos atrasados de revisões automáticas de benefícios previdenciários.

    No caso, um segurado ajuizou ação para obter o d...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pagamento-de-beneficios-deve-respeitar-cronograma-do-inss/219235273

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