Pagamento de bônus a conselheiros do Carf foi legal e não criou impedimento, diz TRF-1

Não há ilegalidade no pagamento do "bônus de eficiência" aos servidores que atuam como julgadores no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Foi o que decidiu no dia 18 de outubro a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Para o tribunal, o pagamento da verba, dada a auditores fiscais conforme as multas que aplicam em suas fiscalizações, não criou causa de impedimento aos conselheiros do Carf, embora eles decidam se as multas aplicadas pelo Fisco devem ou não ser mantidas. O incidente foi levado ao TRF-1 pela 21ª Vara ...