Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não é mais possível a apresentação de recurso. Esse é o novo tema da ferramenta Pesquisa Pronta.

A interpretação do STJ foi aplicada em julgamento de Recurso em Habeas Corpus no qual um empresário denunciado por sup...