Pagamento de dívidas de GO, AM e RO é prorrogado por 180 dias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido do Estado de Goiás para prorrogar por mais 180 dias o prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) previsto na Lei Complementar 159/2017, com seus respectivos benefícios. A suspensão passa a contar a partir do próximo dia 6, quando vence a próxima parcela da dívida.

Os benefícios prorrogados estão previstos na liminar concedida no ano passado em ação cível originária (ACO), que trata da suspensão da execução de contragarantias de contratos de Goiás com bancos públicos federais enquanto o estado não aderir ao RRF e a suspensão das próprias parcelas contratuais, que ficam condicionadas à aprovação de um plano de recuperação de ajuste de contas.

Medida humanitá...