Paim apresenta PEC para criar o Fundo de Promoção da Igualdade Racial
A criação de um Fundo de Promoção da Igualdade Racial poderá ser acrescentada ao texto constitucional, de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2016. A matéria, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem objetivo de promover, por meio de política públicas, a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC prevê a maior atenção às áreas de educação, habitação e formação profissional nas ações possibilitadas pelo novo fundo. Paim argumenta que com a PEC 33/2016 “serão assegurados recursos públicos suficientes para a formulação e a execução de políticas públicas de caráter identitário voltadas à população negra”. Ainda segundo Paim, a medida “é crucial para possibilitar a inserção social de um grupo historicamente excluído de nossa sociedade”.
O senador lembrou na justificativa da proposta algumas conquistas na “eliminação de todas as formas de discriminação por motivos de raça, cor e etnia”, citando a atuação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e a instituição do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.888/2010). Contudo, Pam afirma que falta amparo jurídico para garantir avanços efetivo na questão da igualdade racial.
“Entendemos que chegou a hora de aprimorar o ordenamento jurídico brasileiro com vistas a tornar ainda mais efetivas as medidas em prol da inclusão social da população negra”, disse o senador na justificativa.
Para a relatora da matéria na CCJ, a PEC é uma inovação legislativa que “vem a corrigir um erro histórico para com os negros no Brasil”. Lídice da Mata disse no relatório que a proposta contribuirá para a justiça social, pois cria a possibilidade de equiparação de oportunidades para todos no país.
A senadora acrescentou duas emendas: uma de redação e outra que renumera a ordem dos artigos da PEC, por conta da aprovação recente de emenda com vários artigos.
FundoO texto da PEC estabelece que os recursos do fundo serão originados da arrecadação tributária da União. A proposta aumenta em um ponto percentual os diversos repasses da União, previstos no texto constitucional, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI). Esse um ponto percentual seria direcionado ao Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Também seriam destinados para a verba do fundo 3% da arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep).
A PEC ainda determina que o fundo contará com um conselho consultivo e de acompanhamento formado por representantes do poder público e da sociedade civil, a serem definido por lei reguladora. A distribuição dos recursos, a fiscalização e o controle do patrimônio do fundo, bem como a organização do conselho consultivo, também serão definidos por lei.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.