Painéis opacos nas agências bancárias de Bento Gonçalves na pauta do Órgão Especial

Será julgada segunda-feira (18/10) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, entre outros processos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) contra a vigência da Lei nº 4.701/09, do Município de Bento Gonçalves.

A Lei torna obrigatória a instalação de paineis opacos nas agências bancárias e instituições financeiras locais com o objetivo de aumentar a segurança aos clientes.

O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa relatará a matéria aos demais julgadores. A liminar solicitada pelo autor da Ação foi indeferida e a Lei é vigente.

A sessão do Órgão Especial será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre (Av. Borges de Medeiros, 1565).

Proc. 70038024204