Painel debate as competências e crises de funções das assembleias brasileiras

O início da tarde desta sexta-feira (04/10), o I Seminário de Direito Constitucional, promovido pela Assembleia Legislativa, deu continuidade aos debates que celebram os 30 anos da Constituição do Estado do Ceara.

O painel Assembleias Legislativas: poder político, competências e crises de funções foi presidido pelo deputado estadual Renato Roseno (Psol), que ressaltou que a comemoração das três décadas da Constituição do Estado do Ceara reforça, sobretudo, a defesa dos direitos e garantias fundamentais.

O professor doutor Filomeno Moraes destacou a importância das Casas Legislativas ao longo da História brasileira, ressaltou a elaboração da Constituição de 1988, e declarou que a Assembleia Constituinte “fez uma espécie de revolução pelo debate parlamentar e fez aquilo que o professor Paulo Bonavides diz ser a melhor Constituição do Brasil”.

Apesar de ter feito uma Constituição modelo, o professor considera que os parlamentares poderiam ter aproveitado a oportunidade de modificar aquilo que os militares fizeram em matéria de capacidade legislativa. “O Executivo continuou com a grande capacidade da iniciativa da legislação”, pontuou.

Filomeno Moraes incentivou as assembleias a exercerem mais profundamente suas funções. “As assembleias podem provocar o Congresso, pois as assembléias têm iniciativa de emenda. Por que não fazem?”, questionou.

A professora doutora Lígia Melo lembrou que há críticas às Casas Legislativas que, em alguns casos, deslocam decisões da arena política para o Judiciário, e considera esse um debate muito importante no Brasil. Ela considera que o Legislativo “vem transferindo temas que não gostaria de discutir francamente, por receio da cobrança dos eleitores”. Para ela, o Judiciário não é um poder eleito, essa situação gera uma certa instabilidade. “Esses temas precisam de uma discussão aberta e franca com a sociedade, pois fragiliza os princípios da democracia representativa”, ressaltou.

A professora PHD Vania Aieta criticou o que ela chamou de “atual papel do judiciário legislador”, além da judicialização da política e criminalização da política.

“Ninguém elegeu juiz para legislar, juiz tem outra função. Desacertos na política não podem justificar esvaziar o poder dos representantes do povo. O Poder Judiciário tem que exercer sua parte e não mais do que ela”, enfatizou.

Ela considera negativo o controle crescente da justiça sobre a vida coletiva e sua atuação política, e criticou a judicialização do debate legislativo. A professora também comentou sobre a atuação do judiciário e afirmou que é preciso combater interpretação influenciadas por elementos ideológicos políticos.

“Percebe-se nos efeitos do punitivismo imperante um progressivo desamparo dos direitos fundamentais, notadamente nas constantes flexibilizações dos direitos constitucionais, na supressão dos direitos políticos, além do esvaziamento dos direitos fundamentais assecuratórios da proteção dos cidadãos na processualística penal, como nós assistimos na Operação Lava Jato”, acentuou.

Durante a tarde foram realizados ainda o painel “O neoconstitucionalismo no ambiente da pós-verdade”, com os palestrantes Luiz Moreira professor Doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais; Paulo Maia, chefe da assessoria jurídica da presidência da Câmara dos Deputados e Rodrigo Martiniano, procurador geral da Assembleia Legislativa Rodrigo Martiniano. E a conferência de encerramento com o tema “A erosão do Texto Constitucional”.

JM/CG