Palácio do Planalto sanciona reajuste da GAJ e da Gampu e Leis 12.773/12 e 12.774/12 são publicadas no Diário Oficial de 31 de dezembro

De acordo com o site da Federação Nacional (Fenajufe), a expectativa é que a primeira parcela do reajuste esteja no contracheque dos servidores já em janeiro

No dia 28 de dezembro a presidenta da República Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 12.774/12, que reajusta a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 90%, ao final de três parcelas (2013, 2014 e 2015). A Lei foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 31 de dezembro.

De acordo com o site da Federação Nacional (Fenajufe), a expectativa é que a primeira parcela do reajuste esteja no contracheque dos servidores já no salário de janeiro. “Segundo o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho, do Diap), o governo se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro”, afirma o site.

Esse compromisso teria sido formado após a decisão dos líderes partidários e do governo de adiar a votação da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013 para fevereiro, após o retorno dos trabalhos no Legislativo.

Ainda de acordo com Toninho, segundo a notícia da Fenajufe, o artigo 50 da LDO/2013 (Lei 12.708) estabelece “que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V)”.

MP garante recursos até votação do Orçamento de 2013

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou no dia 27 de dezembro, a medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Segundo informações da Agência Senado, nas 130 páginas de edição extra do "Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.

Confira aqui o conteúdo das Leis 12.773/12 e 12.774/12.

Fonte: SINTRAJUD - SÃO PAULO, com informações da FENAJUFE